ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.684/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG a obrigatoriedade de ampla e imediata divulgação da prestação de contas do recursos financeiros recebidos a partir da Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021, na forma que especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG a obrigatoriedade de ampla e imediata divulgação da prestação de contas dos recursos financeiros recebidos a partir da Lei Estadual n° 28.830, de 28 de julho de 2021, com as seguintes informações:
I - Valores recebidos do Poder Executivo Estadual;
II - Data da transferência financeira;
III - Comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos, com o detalhamento dos valores;
IV - Extrato mensal do saldo dos valores recebidos.
Parágrafo Único: As informações da aplicação dos recursos financeiros que trata o caput deste artigo, serão imediatamente disponibilizados em site oficial do Poder Executivo e espaço previamente definido e de fácil visualização e acesso na página principal.
Art. 2°. As informações devem ser disponibilizadas mensalmente, com início a partir da data do primeiro recebimento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, de 29 de setembro de 2021.
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VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:90B224EC