ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.684/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG a obrigatoriedade de ampla e imediata divulgação da prestação de contas do recursos financeiros recebidos a partir da Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG a obrigatoriedade de ampla e imediata divulgação da prestação de contas dos recursos financeiros recebidos a partir da Lei Estadual n° 28.830, de 28 de julho de 2021, com as seguintes informações:

 

I - Valores recebidos do Poder Executivo Estadual;

II - Data da transferência financeira;

III - Comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos, com o detalhamento dos valores;

IV - Extrato mensal do saldo dos valores recebidos.

 

Parágrafo Único: As informações da aplicação dos recursos financeiros que trata o caput deste artigo, serão imediatamente disponibilizados em site oficial do Poder Executivo e espaço previamente definido e de fácil visualização e acesso na página principal.

 

Art. 2°. As informações devem ser disponibilizadas mensalmente, com início a partir da data do primeiro recebimento.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, de 29 de setembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:90B224EC