ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.745/2025
DECRETO Nº. 1.745, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Caparaó para o Exercício de 2026 e atualiza o valor monetário da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 30 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica, por este Decreto, estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Caparaó para o Exercício de 2026.
Art. 2º Os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização – TFL, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são os seguintes:
I - Taxa de Fiscalização de Localização – TFL:
27 de fevereiro de 2026, para pagamento da 1ª parcela ou parcela única com 10% (dez por cento) de desconto;
31 de março de 2026, para pagamento da 2ª parcela;
30 de abril de 2026, para pagamento da 3ª parcela;
II - Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS: 30 de outubro de 2026, para pagamento de parcela única com 90% (noventa por cento) de desconto.
III - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
19 de junho de 2026, para pagamento de parcela única com 20% (vinte por cento) de desconto;
19 de junho de 2026, para pagamento da 1ª parcela;
17 de julho de 2026, para pagamento da 2ª parcela;
21 de agosto de 2026, para pagamento da 3ª parcela.
18 de setembro de 2026, para pagamento da 4ª parcela.
Art. 3º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização – TFL poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas fixas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), e o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser efetuado em até 4 (quatro) parcelas fixas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), conforme prazos estipulados no artigo 2º.
§ 1º O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas.
§ 2º A opção pelo parcelamento deverá ser feita até o último dia do respectivo mês de vencimento da parcela única do referido imposto.
Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como data-base de vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, nos termos do art. 213 da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 2022 (CTM).
Art. 5º As reclamações contra os lançamentos do IPTU, do ISSQN, da TMRS, da TFL e da TFS, relativos ao Exercício de 2026, deverão ser apresentadas até o dia 1º de fevereiro de 2026.
Art. 6º A reclamação deverá ser apresentada preferencialmente via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, disponível em www.caparao.mg.gov.br/ouvidoria, podendo ser realizada de forma presencial no Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, nas seguintes hipóteses:
I - quando o contribuinte for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;
II - quando o contribuinte for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;
III - quando o contribuinte ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação.
Parágrafo único. A reclamação poderá ser apresentada por terceiros, mediante instrumento de procuração com poderes específicos para essa finalidade, firmado pelo contribuinte, por meio da apresentação dos documentos que comprovem a legitimidade da outorga do mandato.
Art. 7º Os requerimentos das isenções e desonerações tributárias previstas nos arts. 68 a 70 do CTM poderão ser realizados a qualquer tempo ao longo do Exercício de 2026, e produzirão efeitos em relação aos tributos devidos a partir desse Exercício, ressalvadas as exceções previstas no mencionado Código.
Art. 8º Fica atualizado em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), conforme percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) de dezembro de 2024 a novembro de 2025, o valor monetário da Unidade Fiscal Municipal – UFM, referida no art. 312 da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 2022, passando a vigorar com o valor de R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 9º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Caparaó, 16 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:90B7524A