ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS, através de sua Agente de Contratações, torna pública a instauração do Processo Licitatório 088/2024 – Inexigibilidade 019/2024, através de ratificação de contratação, por meio de Despacho do Executivo Municipal, com base no inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21. Objeto: a contratação da empresa o Akiyama S.A – Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas, para a devida aquisição 03 pad’s de assinaturas, marca Akiyama, modelo AK560, para uso exclusivo da delegacia de polícia Civil do município de Botelhos. Valor contratado: R$ 7.002,00 (sete mil e dois reais).

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA –

Agente de Contratações /

 

EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA -

Prefeito

 

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria de Administração e Fazenda;

visando garantir a agilidade nas demandas cartorárias, especialmente, as decorrentes da virtualização das investigações realizadas pela Polícia Civil.

inviabilidade de competição;

a exclusividade da empresa na fabricação e manutenção do produto;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa o Akiyama S.A – Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas, para a devida aquisição 03 pad’s de assinaturas, marca Akiyama, modelo AK560, para uso exclusivo da delegacia de polícia Civil do município de Botelhos.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 7.002,00 (sete mil e dois reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 16 de julho de 2024.

 

EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito  


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:90BE49B1