ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 095 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 095 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado São João Batista, no município de Pirapora-MG, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora-MG, o Sr. Alexandro Costa Cesar, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 34º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Art. 27º do Decreto Federal 9.310/18.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;

 

CONSIDERANDO que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao núcleo urbano informal denominado São João Batista;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal São João Batista, no município de Pirapora, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º. A CPRAC tem por finalidade:

I - Atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal São João Batista.

II - Propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização.

III - Contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º. A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:

 

I– Miriam Aparecida Soares- 444. 364.081-91- matricula 16286- Diretora de Regularização Fundiária

II- Katia Carlos Nobre - matricula: 8542- Gerente de Programas Sociais .

III- Fabisa Ferreira Pimenta - matricula: 16139 - Coordenadora de Projetos Habitacionais.

IV – Thiago Brito Barbosa – Matricula 16.092 – Diretor de Atos Normativos e Publicações Oficiais

 

§ 1º. A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos à regularização fundiária do núcleo São João Batista, quando necessário.

§ 2º. As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º. Compete à CPRAC:

I - Analisar casos de conflitos fundiários no Núcleo Urbano Informal São João Batista, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil.

II - Promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas.

III - Elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos.

IV - Sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária.

V - Zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização.

VI - Buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste DECRETO, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora - MG, 08 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:90CCB043