ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.618, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de medicamentos não incluídos na lista padrão da farmácia municipal para pacientes em situação de vulnerabilidade no município de Córrego Danta e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa complementar para aquisição e distribuição de medicamentos que não constam na lista padrão da Farmácia Municipal, para atendimento de pacientes residentes no município de Córrego Danta, mediante a comprovação da necessidade médica e da vulnerabilidade econômica, nos termos desta Lei.

Artigo 2º – A distribuição dos medicamentos pelo programa instituído nesta Lei obedecerá aos seguintes critérios:

I – O paciente deverá apresentar declaração do farmacêutico municipal atestando que o medicamento não é ofertado gratuitamente pelo Programa Farmácia de Minas;

II – Receita médica emitida por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou credenciado pelo Município, com justificativa técnica fundamentada;

III – Laudo médico detalhado comprovando a necessidade específica do medicamento e a ineficácia dos tratamentos já fornecidos pelo SUS;

IV – Comprovação de que o medicamento não é experimental e possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

V – O medicamento deverá ser prescrito para tratamento contínuo ou de caráter essencial à saúde, observada a disponibilidade financeira pelo município.

Artigo 3º – Os valores máximos para distribuição de medicamentos pelo Município serão os seguintes:

I – Até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para medicamentos de dose única;

II – Até R$ 400,00 (trezentos reais) por mês para medicamentos de uso contínuo;

III – Para medicamentos de uso contínuo, o paciente deverá renovar semestralmente a receita médica e o laudo médico justificando a necessidade de continuidade do tratamento.

Artigo 4º – A aquisição e a distribuição dos medicamentos seguirão os seguintes trâmites:

I – O paciente deverá protocolar requerimento junto ao setor de protocolo municipal, apresentando toda a documentação exigida nos termos desta Lei;

II – O setor de saúde avaliará a documentação e em caso de cumprimento de todos os requisitos devolverá ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal para emissão de parecer favorável ou desfavorável pelo executivo municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

III – Em caso de deferimento, o pedido será encaminhado à Farmácia Municipal, que providenciará a dispensação do medicamento conforme disponibilidade de estoque;

IV – Caso o medicamento não esteja disponível em estoque, será incluído no planejamento de compras da Farmácia Municipal, observando-se as regras de licitação, controle de estoques e disponibilidade financeira;

V – A retirada do medicamento será feita mediante assinatura do paciente ou de seu responsável legal, devendo constar no prontuário eletrônico a comprovação da entrega.

Artigo 5º – Os medicamentos fornecidos pelo Município devem, preferencialmente, ser genéricos, e devem constar na lista do processo licitatório municipal vigente, salvo quando houver justificativa médica para a aquisição de medicamentos de referência.

Artigo 6º – Se houver os medicamentos solicitados e deferidos em estoque na Farmácia Municipal, a dispensação será efetuada imediatamente, sem necessidade de inclusão no processo de aquisição.

Artigo 7º – Caso não haja disponibilidade imediata do medicamento solicitado e deferido, ele será incluído na programação de aquisição da Farmácia Municipal, conforme plano de aquisições, planejamento orçamentário e disponibilidade financeira.

Artigo 8º – Toda dispensação de medicamento realizada no âmbito desta Lei deverá ser registrada no sistema SIGAF, incluindo os seguintes dados:

I – Nome completo do paciente e número do CPF;

II – Código e nome do medicamento dispensado;

III – Data da dispensação;

IV – Quantidade dispensada;

V – Profissional responsável pela liberação do medicamento.

Artigo 9º –As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, observando os seguintes princípios:

I – Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – Disponibilidade financeira para execução do programa sem comprometer outras políticas de saúde pública essenciais;

III – Possibilidade de convênios e parcerias com os governos estadual e federal para captação de recursos destinados à complementação do programa.

Artigo 10º – Disposições Finais

I – O Município priorizará a aquisição de medicamentos genéricos, salvo justificativa médica que exija medicamento de marca específica;

II – A aquisição dos medicamentos deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária;

III - O prazo de arquivamento dos processos administrativos referentes aos pedidos será de 4 (quatro) anos, conforme regras de transparência e controle público;

IV – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Córrego Danta, 23 de abril de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:90CE2A96