ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 818/2023
LEI Nº 818/2023
Cria o Componente Municipal do Componente Pagamento
por desempenho do Programa de Previne Brasil/Municipal,
na forma de incentivo financeiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Componente Municipal referente ao Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde/ Municipal, na forma de incentivo de desempenho a ser concedido aos servidores municipais integrantes das equipes da saúde da Atenção Primária à Saúde, instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), previsto nas Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, desde que atuando em período pactuado nesta lei e realizada avaliação de desempenho de forma ciente no período correspondente a competência do repasse, mesmo em caso da aposentadoria posterior.
Art. 2º - A concessão da gratificação especial de incentivo de desempenho referente ao Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, está condicionada ao repasse de recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde correspondente a tal, para o Município de Catas Altas, ficando a existência e manutenção do repasse aos funcionários do Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal referente ao Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil - Ministério da Saúde.
Art. 3º - Deverá ser instituída uma comissão composta por funcionários representantes da Atenção Primária à Saúde (APS) para discussão ampla sobre leis e regras, determinação de ações a serem realizadas e decisão sobre assuntos pertinentes a esta lei.
Art. 4º - A Comissão do Previne Brasil deverá ser composta por 5 (cinco) membros, será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função, composta pelos seguintes membros indicados pela administração pública:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) membro Enfermeiro indicado pelas equipes;
III - 01 (um) membro de Técnico de Enfermagem indicado pelas equipes;
IV - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro, Agente Comunitário de Saúde, indicado pelas equipes.
Art. 5º - A referida gratificação será paga com recursos do Incentivo do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Pagamento por Desempenho, instituído pela Portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através do alcance e cumprimento de metas específicas além do cumprimento da ação estratégica do Previne Brasil, o Programa Saúde na Escola (PSE) instituído pelo Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, redefinido pela Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017 e os componentes de desempenho da Política Estadual da Atenção Primária (POEPS), instituído pela Resolução SES/MG 5.250, de 19 de abril de 2016.
Art. 6º - Os indicadores, valores percentuais do cumprimento dos indicadores e as metas para fazer jus ao recebimento do incentivo estão dispostas no Anexo 1 desta lei.
Parágrafo Único - O Anexo 1 desta lei deverá ser reavaliado anualmente pela Secretaria de Saúde para verificar a necessidade de atualização dos indicadores, quando houver necessidade e as alterações deverão ser divulgado em Decreto Municipal após amplamente discutido com a Comissão do Previne Brasil.
Art. 7º - A divisão na execução das tarefas do PSE e POEPS relacionadas com o cumprimento das metas e indicadores, quando não estiver direcionada, especificamente, a determinado profissional ou categoria, deverá ser determinada a sua execução pela Comissão do Previne Brasil e administração pública, via Secretaria Municipal de Saúde, respeitando a área afim do profissional ou categoria que irá executá-la.
Art. 8º - Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro profissionais que atuem no cumprimento de indicadores estabelecidas por esta Lei e por Decreto Municipal publicado, em que a lista desses profissionais será julgada e publicada pela Comissão do Previne Brasil. formada por profissionais da Atenção Primária, validando a efetiva participação dos contemplados juntamente com o aval da administração pública.
Art. 9º - Os valores referentes ao Componente de Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que é variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no Programa Previne Brasil pelo Município e serão aplicados da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação previsto no artigo 3º desta lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica e demais funcionários que definidos pela Comissão do Previne Brasil em consonância com a administração pública que fizerem jus ao recebimento do incentivo financeiro;
§1º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular, conforme estabelecido por esta lei conforme anexo 1.
§2º - O valor da gratificação que não for destinado a pagamento dos funcionários de acordo com a lei deverá servir de incremento para compra de insumos destinados a APS conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10 - O pagamento do valor do incentivo observará o resultado de avaliações de desempenho geral, as quais serão realizadas com base na aferição do cumprimento de metas estabelecidas conforme anexo 2.
Art. 11 - O incentivo de desempenho será repassado anualmente a partir da publicação desta Lei, no mês de janeiro de cada exercício.
§ 1º - O valor referente à gratificação do Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil devido a cada servidor será obtido mediante rateio do montante efetivamente recebido pelo Município, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde no respectivo período definido nesta lei, dividindo o valor monetário de forma pré-estabelecida pela Comissão do Previne Brasil na seguinte forma:
I - 90% do valor total será dividido de forma igualitária ao grupo A;
II - 5% do valor total será dividido de forma igualitária ao grupo B;
III - 5% do valor total será distribuído forma igualitária aos membros titulares e suplentes da Comissão do Previne Brasil, grupo C.
§ 1º - Os Profissionais avaliados terão direito ao recebimento do incentivo financeiro do componente de Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil devido, somente em relação aos meses trabalhados e enquanto permanecer o repasse financeiro do mesmo pelo Ministério da Saúde.
§ 2º - Considera-se mês, para fins do dispositivo no caput deste artigo, fração igual ou superior a 15(quinze) dias de trabalho, com registro de ponto.
Art 12 - Ocasionarão a perda do direito ao recebimento da gratificação Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil no período respectivo:
I - Quando Obtiver 01 (uma) ou mais faltas ao serviço sem justificativa (perde a gratificação do mês referente a falta);
II - Quando de receber penalidades advindas de processos administrativos disciplinares;
III - Servidores contratados por meio de processo licitatório;
IV - Servidores que não esteja realizando suas tarefas conforme pactuado em equipe a partir da data da criação da lei de acordo com a avaliação da comissão;
V - Servidores cedidos a outros órgãos ou Secretarias;
VI - Servidores que estiverem lotados na APS ou realizando atividade elegível ao recebimento da gratificação, pré-estabelecido pela Comissão do Previne Brasil há menos de 30 dias;
VII - Servidores que estiverem conforme artigo 93º da Lei Municipal Complementar n.º 512/2016 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas/MG.
Parágrafo Único - Os servidores da saúde serão amparados por direito de defesa quando conjecturarem a improcedência do não recebimento da gratificação devendo esta lei obedecer às decisões divulgadas pela comissão de processo administrativo.
Art. 13 - Farão jus as gratificações instituídas na presente Lei, os Servidores em atividades na Atenção Básica e profissionais que contribuam de forma direta para o cumprimento de indicadores estabelecida do componente Pagamento por Desempenho do Previne Brasil que conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em concordância com a Comissão do Previne Brasil, divididos em seguintes grupos:
Grupo A – Profissionais da Atenção Primária à Saúde ou outros setores que atuam na execução do o cumprimento dos indicadores e metas pré-estabelecidas em reunião entre a Administração Pública e Comissão do Previne Brasil.
Grupo B – demais Profissionais das Unidades Básicas de Saúde ou de outros setores que apoiem de forma direta para o cumprimento dos indicadores e metas pré-estabelecidas em reunião entre a administração pública e Comissão do Previne Brasil.
Grupo C - Profissionais da Atenção Primária à Saúde que façam parte da Comissão desta lei, sendo membros titulares e suplentes.
Art. 14 - A determinação dos profissionais elegíveis para o recebimento do incentivo dever ser realizado através de análise da comissão em consonância com a Administração pública.
Art. 15 - Os servidores da saúde serão amparados por direito de revisão quando conjecturarem a improcedência do não recebimento da gratificação devida, devendo esta análise ser feita pela Comissão do Previne Brasil.
Art. 16 - O funcionário que conjecturarem a improcedência do não recebimento da gratificação devida deverá entregar uma solicitação de revisão para a (o) Secretária (o) de saúde que irá convocar a Comissão do Previne Brasil para entrega o documento de revisão.
Art. 17 - O documento de revisão deverá ser uma carta escrita pelo próprio servidor solicitante da revisão contendo a solicitação e a justificativa detalhada do motivo pelo qual o mesmo faz jus a gratificação.
Art. 18 - A gratificação especial do Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil devido não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens, não incidindo também descontos para fundo de aposentadoria ou eventual plano de saúde.
§ 1º - O pagamento da gratificação deverá ser realizado em dia distinto ao provento mensal dos funcionários.
§ 2º - Não incidirá descontos previdenciários sobre a gratificação do Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil devido.
Art. 18 - O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública sendo previamente debatido com a Comissão do Previne Brasil.
Art. 19 - Em relação ao eventual saldo referente aos valores do Componente Pagamento por Desempenho já repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde até a data da publicação desta lei, 100% deverão ser repassados aos funcionários contemplados em lista divulgada pela comissão do Previne Brasil em consonância com a administração pública, analisadas nome a nome previamente respeitando o Artigo 8º.
Art. 20 - Os profissionais desligados ou realocados que desempenharam atividades elegíveis para o recebimento da gratificação deverão receber o valor proporcional aos meses trabalhados.
Art. 21 - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão do Programa Previne Brasil e pelo Secretário Municipal de Saúde e regulamentado por Decreto.
Art. 22 - Minimamente uma vez ao ano, preferencialmente na primeira quinzena do mês de novembro a Comissão do Previne Brasil deverá reunir-se para avaliar o ingresso ou saída de funcionários para o recebimento do incentivo, respeitando o propósito desta lei para o recebimento.
Parágrafo Único - A Comissão do Previne Brasil poderá se reunir a qualquer momento para julgar pagamentos e indicadores, sempre comunicando previamente a administração pública e o resultado deverão proceder de parecer da mesma.
Art.23 - Anualmente, todo mês de dezembro a Comissão do Previne Brasil deverá reunir-se com a administração pública para determinar a manutenção ou inserção de novos indicadores para fazer jus ao recebimento do incentivo.
Art. 24 - Caso algum dos 7 (sete) indicadores do componente Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil sofre modificação, acréscimo ou retirada, independente de reunião com a administração pública os envolvidos deverão cumprir conforme portaria publicada pelo Ministério da Saúde.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 22 de dezembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO 1
INDICADORES DO COMPONENTE DE DESEMPENHO DO PREVINE BRASIL
|
INDICADORES |
VALOR PERCENTUAL DO INDICADOR |
META |
|
Proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 12ª semana de gestação |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Proporção de crianças de um ano de idade vacinadas na APS contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B, infecções causadas por Haemophilus influenzae tipo B e poliomielite inativada |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
INDICADORES DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)
|
INDICADORES |
VALOR PERCENTUAL DO INDICADOR |
META |
|
Saúde Ambiental |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Promoção da atividade física; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Alimentação saudável e prevenção da obesidade; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Promoção da cultura de paz e direitos humanos; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Prevenção das violências e dos acidentes; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Prevenção de doenças negligenciadas; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Verificação da situação vacinal; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Saúde sexual e reprodutiva e prevenção do HIV/IST; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Prevenção ao uso de álcool, tabaco, e outras drogas; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Saúde bucal; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Saúde auditiva; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Saúde ocular; |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
|
Prevenção à Covid-19. |
4% |
Cumprimento da ação conforme estabelecido por lei específica. |
INDICADORES DA POLITICA ESTADUAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – POEPS
|
INDICADORES |
VALOR PERCENTUAL DO INDICADOR |
META |
|
Média do número de participantes das atividades coletivas em atividade física e práticas corporais oferecidas pelo município. |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Número de atividades coletivas de educação em saúde voltadas para a promoção da saúde. |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Percentual da população atendida nas UBS com registros dos formulários de marcadores de consumo alimentar. |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Número de ações de implantação das politicas de promoção da equidade em saúde. |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
|
Percentual de acompanhamento do estado nutricional da população. |
4% |
Meta pré-determinada por lei específica |
ANEXO 2
Estabelece os grupos de funcionários que deverão receber o incentivo financeiro percentualmente distintos:
|
GRUPOS |
PORCENTEM A SER DIVIDIDA DO TOTAL FINANCEIRO A SER DISTRIBUIDO |
QUEM SÃO |
|
Grupo A |
90% |
Médicos da APS, Enfermeiros da APS, Técnicos de Enfermagem da APS, Auxiliares de Enfermagem da APS, Dentistas da APS, Técnico de Saúde Bucal da APS, Auxiliar de Consultórios Dentário da APS, Agentes Comunitários de Saúde, *profissionais instituídos pela Comissão do Previne Brasil elegíveis aos recebimentos pré-estabelecidos em lista publicada. |
|
Grupo B |
5% |
Demais profissionais das unidades Básicas de Saúde e **profissionais instituídos pela Comissão do Previne Brasil elegíveis aos recebimentos pré-estabelecidos em lista publicada. |
|
Grupo C |
5% |
Membros titulares e suplentes da Comissão do Previne Brasil |
* Os profissionais elegíveis ao recebimento do incentivo financeiro pré-estabelecido pela comissão deverão executar, comprovadamente, ações de cumprimento dos indicadores e metas estabelecidos por esta lei.
** Os profissionais elegíveis ao recebimento do incentivo financeiro pré-estabelecido pela comissão deverão executar, comprovadamente, ações de impacto direto nos indicadores e metas estabelecidos por esta lei.
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:90D56A82