ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3100 / 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A REVERSÃO DE BENS DOADOS PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reversão dos imóveis rurais doados ao Município da Campanha por particulares, cuja destinação à época foram a construção e a instalação de Escolas Municipais Rurais, cujas atividades escolares se encontram paralizadas.
§ 1º A reversão disposta no caput será realizada aos doadores originários e, na impossibilidade, poderá ser realizada aos sucessores hereditários.
§ 2 Na impossibilidade de utilizar o instituto da reversão fica autorizado ao Município a realização de doação, devendo os beneficiários se enquadrarem na hipótese de adquirentes/comprador e/ou confrontantes.
Art. 2º A reversão de que dispõe o artigo 1º será mediante lei específica e somente se realizará após estudo técnico, a ser confeccionado pela Secretaria Municipal de Educação, apontando a inviabilidade de retomada das atividades escolares na respectiva comunidade rural.
Art. 3º Até que a Secretaria Municipal de Educação realize o estudo técnico que refere o artigo 2º da presente Lei, será autorizada mediante lei específica a Concessão de Uso gratuita dos imóveis rurais destinados a instalação de Escola Municipal Rural aos possíveis beneficiários da reversão e/ou doação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campanha (MG), 02 de setembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:90D5EC1F