ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 804/2017

LEI Nº 0804/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Altera a Lei Municipal nº 760/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual).”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - o Artigo 2º da Lei 0760/2016 de 15 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2ª fica o poder executivo autorizado a:

 

I –abrir créditos adicionais suplementares, com fonte de recurso anulação, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei federal nº 4.320/1964, ate o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente;

 

II – abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2016, por destinação de recurso, os quais não onerarão os limites definidos no inciso I;

 

III – abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2017, por destinação de recurso, os quais não onerarão os limites definidos no inciso I.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22de dezembro de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:90E142D5