ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2804, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Lei n. 2804, de 29 de outubro de 2020.

 

ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Guaxupé, é um órgão colegiado e deliberativo, permanente e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com composição paritária, organização e competências fixadas de acordo com a Constituição Federal de 1988, Lei Complementar Federal n. 141/2012, Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Decreto nº 45.559/2011 do Estado de Minas Gerais, com base no artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Guaxupé e na Resolução nº453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, a Lei Municipal nº 1.197, de 05 de junho de 1991 alterada pela Lei Municipal nº 1.636, de 07 de julho de 2004.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Saúde (CMS), considerando os princípios e as diretrizes fundamentais do SUS, contidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141/2012, nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Decreto Federal nº 7508, de 28 de junho de 2011, na Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, na Lei Municipal nº 1.197, de 05 de junho de 1991 alterada pela Lei Municipal nº 1.636, de 07 de julho de 2004, sem prejuízo das funções típicas dos Poderes Legislativo e Executivo:

 

I - Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, nos termos da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica Municipal, quanto ao direito de todo cidadão à saúde mobilizando e articulando a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - Desenvolver e fomentar o relacionamento ético e colaborativo com os Conselhos Regionais de Saúde, demais órgãos e instituições públicas ou privadas ligadas à área da saúde e afins, buscando aprimoramento do controle social e a promoção da Saúde;

III - Estimular e garantir a realização da Conferência Municipal de Saúde a ser convocada, ordinariamente a cada quatro anos, pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente, por este Conselho Municipal de Saúde, normatizando todos os processos necessários: convocação, organização e divulgação;

IV - O Conselho deverá divulgar amplamente as funções e competências do CMS, seus trabalhos e decisões por todos meios de comunicação acessíveis, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das reuniões;

 

V - desenvolver e fomentar o relacionamento ético colaborativo com o Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judiciário e com a mídia, assim como com outros setores relevantes não representados no CMS, visando o melhor desempenho na defesa da saúde da população;

VI - Apreciar, avaliar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde, o qual deverá ser revisto anualmente, propondo, quando necessário, novas estratégias e prioridades para o alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e das diretrizes técnicas e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, através de portarias, resoluções e outros instrumentos normativos;

VII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo os do Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e União;

VIII - Analisar, discutir e aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG), com a prestação de contas, contendo informações financeiras e assistenciais em todos os níveis de saúde, repassadas em tempo hábil pela gestão municipal ao Conselho Municipal de Saúde e com devido assessoramento técnico;

IX- Deliberar sobre os programas de saúde e projetos a serem encaminhados ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - A SMS deverá dar ciência ao Conselho de todas emendas parlamentares, destinadas pelo legislativo municipal, estadual e federal, ao Fundo Municipal de Saúde, prestadores públicos, filantrópicos e privados de saúde ao SUS, no Município, informadas ao Conselho, contendo a precedência e em que serão utilização os recursos;

XI - acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento dos serviços de saúde e o desempenho das ações de serviço prestadas à população, por pessoas físicas e jurídicas, de natureza pública ou privada, integrantes do SUS; acompanhando ainda a qualidade do acesso, da humanização e da resolutividade;

XII - acompanhar e fiscalizar a celebração, execução, denúncia, rescisão de contratos, convênios e termos aditivos, celebrados entre o poder público e pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de ações e serviços de saúde;

XIII - avaliar as unidades do setor privado, prestadoras de serviços de saúde que serão contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação das mesmas em relação ao funcionamento dos serviços e a qualidade do acesso, da humanização e da resolutividade;

XIV - Receber denúncias de irregularidades de qualquer natureza relativa ao funcionamento do Sistema Único no âmbito municipal, averiguar, solicitar apuração aos setores competentes, bem como propor ações de encaminhamento para melhor regularização das mesmas e, ainda, propor ações para evitar sua recorrência, apreciando recursos advindos de deliberações do Conselho;

XV - propor e analisar as estratégias, e aprovar a execução da política de formação, educação permanente e desenvolvimento dos profissionais da área de saúde, com vistas ao permanente aperfeiçoamento da gestão do trabalho no âmbito do SUS;

XVI - garantir a capacitação permanente de Conselheiros Municipais de Saúde;

 

XVII - convocar a participação de servidor de qualquer função ou categoria profissional integrante do Sistema Único no âmbito do município, apenas com o direito à voz, para a elaboração de estudos, palestras técnicas e esclarecimentos de atividades desenvolvidas ou propostas pelos órgãos a que pertence;

 

XVIII - convidar dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde no âmbito do município sempre que entender necessário para conhecer e debater encaminhamentos relacionados direta ou indiretamente, com os assuntos de interesse sanitário da municipalidade;

XIX - garantir que o plano de saúde e a proposta orçamentária (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual de Investimentos - PPI) sejam apresentados ao CMS em prazo determinado antes de serem encaminhados ao Poder Legislativo, conforme calendário aprovado e deliberado na primeira reunião anual do Conselho Municipal de Saúde;

XX - participar da elaboração do orçamento para a saúde e acompanhar a sua execução;

XXI - Exigir e acompanhar a divulgação ampla de dados e estatísticas relacionadas com a saúde da população do município, quanto aos recursos da Política Municipal de Saúde;

XXII - Exigir auditoria ou consultoria externa sempre que se fizer necessário;

XXIII- Representar o Conselho Municipal de Saúde em conferências Municipais, Estadual e Nacional de Saúde com as despesas devidamente financiadas pelo setor público;

XXIV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;

XXV - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;

XXVI - alterar, aprovar, e fazer cumprir o Regimento Interno do CMS;

XXVII - Atender às convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:

1.PLENÁRIO

2. COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

3. MESA DIRETORA

4. SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 4º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto de forma paritária, sendo 50% das vagas destinadas aos usuários dos serviços de saúde do SUS e 50%, destinados aos representantes do governo municipal, aos representantes dos prestadores de serviços de saúde públicos, filantrópicos e privados e aos representantes dos trabalhadores no SUS, no âmbito municipal.

 

I - A representação dos órgãos governamentais e prestadores de serviços de saúde será dividida em partes iguais, cabendo à cada um dos segmentos o percentual de 12,5%(doze e meio pontos percentuais) dos representantes no Conselho.

II – A representação dos trabalhadores do SUS será contemplada com 25% (vinte e cinco pontos percentuais) dos representantes na Conselho.

III - O Conselho Municipal de Saúde deve ser composto por, no máximo 32 membros, representantes dos diferentes segmentos presentes em sua área de abrangência, respeitando a paridade no que se refere à representação dos usuários.

 

Parágrafo Único Os representantes dos usuários não devem estar, direta ou indiretamente, ligados a qualquer um dos outros segmentos.

 

Art. 6º Não poderão integrar o CMS pessoas que pertençam aos poderes legislativo e judiciário, bem como ao Ministério Público.

 

Art. 7º Dentre os representantes do governo municipal, um será o Secretário da Saúde, membro nato do CMS.

 

Art. 8º Os representantes do Governo, exceção feita ao Secretário da Saúde, serão indicados mediante ofício da autoridade responsável pelo órgão onde trabalham.

 

Art. 9º Os representantes dos demais segmentos serão indicados expressamente, mediante ata da sessão plenária que os elegeu.

 

Art. 10 A representação dos órgãos e entidades inclui um titular e um suplente.

 

Parágrafo Único. Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

 

Art. 11 Os representantes dos segmentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de dois anos, ficando a critério dos segmentos e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo, excetuando os casos previstos nos § 1º, § 2°, e § 3° deste Artigo.

§1° Será dispensado, automaticamente, o conselheiro que, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano civil;

 

§ 2° A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito, para tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente;

§3° Ao final de cada mandato primeiro ou subsequente, este conselho fica na obrigatoriedade de substituir o mínimo de 30% dos seus membros.

 

SEÇÃO III

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 12 No caso de afastamento temporário de um dos titulares, assumirá o suplente, com direito a voz e voto, sem necessidade de prévia comunicação ao Conselho.

Parágrafo Único. No caso de afastamento definitivo de um dos titulares, assumirá o suplente, com direito a voz e voto, devendo a entidade indicar novo suplente, em substituição ao afastado, comprovando a indicação pela ata que o elegeu.

 

Art. 13 A organização que não se fizer representar em três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano e não apresentar justificativa em três dias úteis após a última falta permitida, será comunicado pelo CMS, tendo trinta dias para indicar novos representantes, observando o que dispõem os artigos 10 e 11 deste Regimento.

Parágrafo Único. A organização que não cumprir este prazo terá sua representação suspensa até o final do mandato, sendo o fato denunciado publicamente.

 

Art. 14 A vaga resultante do caso previsto no parágrafo único do Art. 13 será preenchida, para completar o mandato, por representante de outra organização pertencente ao mesmo segmento da que foi suspensa, observando-se a paridade entre a representação dos usuários e a dos demais segmentos.

 

Art. 15 Os órgãos do Governo representados no CMS, com ausência em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas, durante um ano e não justificadas deverão ser denunciados publicamente.

 

SEÇÃO IV

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 16 O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, salvo exceção na ausência de pauta e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

§1° As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros em primeira chamada e após 15 min em segunda chamada com os membros presentes;

§2° Cada membro terá direito a um voto;

§3º As reuniões de que trata o caput deste artigo realizar-se-ão abertas ao público em geral. (Redação dada pela Emenda nº 01)

 

Art. 17 O Conselho Municipal de Saúde terá um conselheiro Presidente, Vice-presidente, Secretário e Vice - Secretário, eleitos pelos pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva por período equivalente, através de nova eleição.

 

Art. 18 O Presidente, e na sua ausência o vice-presidente, terá as seguintes atribuições:

§1° Conduzir as Reuniões Plenárias;

§2° Encaminhar para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Plenário, nas Reuniões por ele presididas.

 

Art. 19 O secretário terá as seguintes atribuições:

§1° Contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do conselho;

§ 2º Acompanhar a manutenção do arquivo do conselho.

 

Art. 20 O Vice - Secretário substituirá o secretário na sua ausência e terá as mesmas atribuições.

 

Art. 21 O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá direito apenas ao voto nominal e a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.

 

Art. 22 A pauta da reunião ordinária constará de:

a) ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados, sendo obrigatório um tema da agenda básica anual aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos que estabelece o § 3º deste artigo;

b) informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária;

c) deliberações;

d) encerramento;

 

§1º A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas básicos aprovados anualmente pelo Plenário, dos produtos das comissões, das indicações dos conselheiros ao final de cada Reunião Ordinária;

§2° Sem prejuízo do disposto no § 1° deste artigo, a Secretaria Executiva poderá proceder a seleção de temas obedecidos os seguintes critérios:

a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho)

b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho)

c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil)

d) Precedência (ordem da entrada da solicitação);

§3° Cabe à Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem enviados via e-mail ou whatsapp, telefone e/ou entregues pelo menos uma semana antes da reunião, sem o que, salvo a critério do plenário, não poderá ser votado.

 

Art. 23 As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado o quorum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:

a) Resoluções homologadas pelo Gestor Municipal de Saúde e pelo Presidente do CMS sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho;

b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;

c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição;

 

§1° As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente;

 

§ 2° As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão homologadas pelo Gestor Municipal de Saúde e pelo Presidente do CMS e publicadas no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de trinta dias após sua aprovação pelo Plenário;

§3° Na hipótese de não homologação pelo Gestor Municipal de Saúde, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saúde na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Gestor Municipal de Saúde e publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário;

§4º A não homologação, nem manifestação pelo Gestor Municipal de Saúde em trinta dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial do Gestor Municipal de Saúde para comissão de Conselheiros especialmente designada pelo Plenário;

§5º Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no § 3º.

 

Art. 24 As Reuniões do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:

I- As matérias pautadas, após o processo de exame preparatório serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a deliberação;

II - As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta;

III - A recontagem dos votos deve ser realizada quando a presidência da Sessão Plenária julgar necessária ou quando solicitada por um ou mais conselheiros.

 

Art. 25 As reuniões do Plenário devem ser lavradas em atas e devem constar:

a) relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente);

b) resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;

c) relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do(s) responsável(eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro(s);

Parágrafo único. O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do Conselho estarão disponíveis na secretaria executiva em cópia de documentos apresentados;

 

Art. 26 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais conselheiros designados pelo Plenário com delegação específica.

 

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 27 As Comissões transitórias, criadas e estabelecidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, têm por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 28 A critério do Plenário poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalho em caráter transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho Municipal de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que geram os programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Em função das suas finalidades, as Comissões e Grupos de Trabalho têm como clientela exclusiva o Plenário do Conselho Municipal de Saúde que lhes encomenda objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades.

 

Art. 29 As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata esta lei serão constituídas pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme recomendado a seguir:

a) Comissões, até 5 membros efetivos;

b) Grupo de Trabalho, até 5 membros efetivos;

 

§1º. As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidas por um Coordenador designado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto,

§2°. Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de duas Comissões Permanentes;

§3°. Será substituído o membro da Comissão ou Grupo de Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada até 48 horas após a reunião, a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano. A Secretaria-Executiva comunicará ao Conselho Municipal e Saúde para providenciar a sua substituição.

 

Art. 30 A constituição e funcionamento de cada Comissão e Grupo de Trabalho serão estabelecidos em Resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.

Parágrafo único. Os locais de reunião das Comissões e Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade.

 

Art. 31 Aos coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho incumbe:

I - Coordenar os trabalhos;

II - Promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III - Designar secretário "ad hoc" para cada reunião da comissão;

IV - Apresentar relatório conclusivo ao Secretário-Executivo, sobre matéria submetida a estudo para encaminhamento ao plenário do Conselho Municipal de Saúde;

V - Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 32 Aos membros das Comissões ou Grupo de Trabalho incumbe:

I - Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

II - Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria;

III - Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio CMS.

 

Art. 34 O CMS deverá acompanhar os trabalhos realizados pela Ouvidoria Municipal de Saúde, bem como receber relatório quadrimestral contendo o número e discriminação das demandas recebidas, encaminhamentos efetuados, casos resolvidos e pendentes.

 

Art. 35 Compete a SMS oferecer ao Conselho estrutura física adequada para seu funcionamento e estrutura administrativa, que deve estar contida no seu organograma, e o seu orçamento anual deverá contemplar todas as despesas do Conselho, cabendo ao plenário sugerir e aprovar o planejamento anual de utilização dos recursos.

 

Art. 36 As deliberações do CMS, tornadas resoluções de acordo com a legislação vigente, serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, após homologação pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 37 Em caso de vacância da Presidência a mesma será ocupada pela Vice-Presidência. O (a) 1(ª) Secretário (a) passa então a ser Vice-Presidente assumindo seu lugar o(a) 2º(ª) secretário(a) e haverá eleição para novo(a) 2º(ª) Secretário(a), cabendo ao Plenário, no prazo de trinta (30) dias, eleger novo membro para o cargo vago.

 

Art. 38 Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução desta lei ou do Regimento, serão submetidos à votação do plenário e aprovados por maioria simples do CMS.

 

Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 27 de outubro de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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