ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.923, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA CRIAR O PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DE ABUSO E OU EXPLORAÇÃO SEXUAL EM QUAISQUER AMBIENTES, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL E EVITANDO A REVITIMIZAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Ouro Branco, MG, o Protocolo Municipal de Acolhimento Integrado com o objetivo de coibir, prevenir e garantir atendimento imediato e integrado às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de abuso e/ou exploração sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento integral e evitando a revitimização, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. O protocolo consistirá em um fluxo coordenado e ininterrupto de atendimento, envolvendo, de forma articulada, todos os órgãos públicos com atribuição na proteção da infância e juventude, tais como: Conselhos Tutelares, CREAS, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Instituto Médico Legal (IML), Centros de Acolhimento, dentre outros órgãos especializados.

Art. 2º O Protocolo observará as seguintes diretrizes:

I – No momento da comunicação de situação de abuso sexual contra criança ou adolescente, o órgão responsável pelo primeiro atendimento poderá comunicar imediatamente os demais órgãos integrantes;

II – A comunicação poderá ser realizada por meio de central de informação interligada a todos os entes participantes, a ser criada especificamente para essa finalidade, podendo utilizar canais como telefone, e-mail, WhatsApp, Instagram ou qualquer outro meio digital que assegure a transmissão da informação em tempo real;

III – Todos os órgãos integrantes poderão designar representante para atendimento imediato, preferencialmente no local onde se encontra a vítima;

IV – Caso não seja possível o deslocamento até o local da ocorrência, a central poderá definir qual órgão será responsável por conduzir a vítima a um espaço reservado para atendimento, podendo os demais órgãos se dirigir a este mesmo local, com urgência e prioridade;

V – Os serviços previstos em lei para acolhimento da vítima poderão realizar no local o atendimento inicial, evitando a revitimização da criança ou adolescente, e prevenindo deslocamentos sucessivos entre diferentes instituições, com vistas a reduzir o constrangimento e a exposição;

VI – Para os fins deste artigo, entende-se como equipe multidisciplinar o grupo de profissionais legalmente habilitados para o atendimento especializado, tais como: médicos, legistas, enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, delegados de polícia, defensores públicos, promotores de justiça, entre outros;

VII – A denúncia declarada poderá ser feita por qualquer cidadão diretamente ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia, ao serviço especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou ainda ao serviço de referência no atendimento às vítimas de violência sexual – CREAS – do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

§ 1º Os profissionais que atuam nas áreas de saúde e educação poderão fazer a denúncia à Delegacia de Polícia e ao Conselho Tutelar, podendo também ser providenciado, nos termos da regulamentação do Poder Executivo, o preenchimento em três vias da ficha de notificação compulsória da coordenação de epidemiologia do Sistema Único de Saúde, encaminhando uma via para a Delegacia de Polícia, outra para o Conselho Tutelar e a terceira para o Setor de Epidemiologia.

§ 2º Na hipótese de o profissional da educação identificar ou a criança ou adolescente revelar atos de violência, inclusive no ambiente escolar, ele poderá:

I – acolher a criança ou o adolescente;

II – informar à criança ou ao adolescente, ou ao responsável ou à pessoa de referência, sobre direitos, procedimentos de comunicação à autoridade policial e ao conselho tutelar;

III – encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e

IV – comunicar o Conselho Tutelar.

§ 3º Havendo indícios suficientes de violência sexual, poderá ser encaminhado um relatório à Promotoria da Infância e Juventude, à Promotoria de Investigações Penais e à Delegacia de Polícia, sem prejuízo do encaminhamento ao CEPRAC e, na impossibilidade de atendimento por este, a outro serviço similar disponível, garantindo-se a continuidade e a adequação do atendimento prestado. Nesses casos, a vítima também poderá ser direcionada ao Núcleo de Atendimento Psicológico Especializado – Infanto Juvenil e/ou a outras unidades do SUS, para acompanhamento e implementação das medidas necessárias junto à rede de proteção do Município.

§ 4º Havendo apenas suspeita de violência sexual, o caso poderá ser encaminhado para o CEPRAC ou outro órgão similar, para realização de escuta especializada, podendo também ser encaminhado um relatório à Promotoria da Infância e Juventude, bem como à Promotoria de Investigações Penais e à Delegacia de Polícia.

Art. 3ºApós tomar conhecimento da escuta especializada, o Conselho Tutelar poderá verificar se foram tomadas todas as providências para atendimento da criança ou do adolescente, dos pais ou responsáveis e do suposto abusador, podendo ainda verificar se a referida escuta especializada foi encaminhada para a Promotoria da Infância e da Juventude e a Delegacia de Polícia.

Parágrafo único. Analisada a escuta especializada, poderão ser identificadas as demandas e especificidades de cada situação através da elaboração de um Plano de Acompanhamento, que norteará as medidas de atendimento continuado, bem como o encaminhamento para serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.

Art. 4º Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consideram-se formas de violência contra a criança e o adolescente, entre outras:

I – Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da vítima;

II – Violência sexual: qualquer ato que constranja a criança ou adolescente a presenciar, manter ou participar de relação sexual não consentida, mediante ameaça, coerção, força, suborno, manipulação ou qualquer forma de violência.

Art. 5º A adesão, adoção e execução do Protocolo Municipal de Acolhimento Integrado poderá ser prevista, para todos os órgãos públicos municipais que atuem na proteção dos direitos da criança e do adolescente, cabendo ao Poder Executivo buscar cooperação com órgãos estaduais e federais, bem como com instituições do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar, mediante convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos equivalentes.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, editar os atos normativos necessários à regulamentação e à implementação do Protocolo, bem como desenvolver ações educativas e de capacitações contínuas voltadas aos profissionais envolvidos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 31 de outubro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:90F58BAD