ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI 4982
LEI Nº 4.982/2026
PROJETO DE LEI Nº 4.220/2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Ponte Nova - CME, revoga a Lei Municipal n° 3.007/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação – CME, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositor, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à definição da política educacional do Município, tem a seguinte composição:
I – 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 2 (dois) representantes de dirigentes de unidades escolares da rede municipal, escolhidos mediante processo disciplinado e realizado pela Secretaria Municipal de Educação envolvendo os profissionais das respectivas categorias, sendo:
a) 1 (um) da Educação Infantil;
b) 1 (um) do Ensino Fundamental.
III - 1 (um) representante da rede estadual de ensino de escolas sediadas em Ponte Nova, indicado mediante procedimento disciplinado pela Superintendência Regional de Ensino - SRE;
IV - 1 (um) representante do Instituto Federal de Minas Gerais, do campus de Ponte Nova, indicado mediante procedimento disciplinado pelo IFMG-PN;
V - 2 (dois) representantes dos profissionais da rede particular de ensino, indicados mediante processo disciplinado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) 1 (um) da educação básica;
b) 1 (um) do ensino superior;
VI - 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
VII - 7 (sete) representantes dos trabalhadores da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, escolhidos pelos pares de cada categoria e que estejam em efetiva atuação na educação, mediante processo disciplinado e realizado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) 1 (um) Professor de Educação Infantil;
b) 1 (um) Professor do Ensino Fundamental;
c) VETADO
d) VETADO;
e) VETADO;
f) VETADO;
g) VETADO;
h) 1 (um) servidor do quadro administrativo;
VIII - 4 (quatro) representantes dos pais de alunos, sendo:
a) 2 (dois) indicados através de assembleia de seus representantes nos colegiados escolares da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova, a partir de convocação da Secretaria Municipal de Educação, com:
1. 1 (um) da Educação Infantil;
2. 1 (um) do Ensino Fundamental;
b) 1 (um) do Ensino Médio, indicado entre os membros dos colegiados das escolas estaduais sediadas em Ponte Nova, conforme procedimento definido pela Superintendência Regional de Ensino – SRE;
c) 1 (um) representante da APAE, indicado conforme procedimento adotado pela instituição;
IX - 1 (um) representante da comunidade quilombola, indicado através de assembleia de seus representantes por meio de instituições reconhecidas dentro da própria comunidade;
X – 1 (um) representante do movimento negro do município de Ponte Nova, indicado conforme procedimentos definidos pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
XI – 1 (um) representante de pessoas com deficiência – PcD, indicado conforme procedimentos definidos pelo Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência – COMDEFI.
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação, indicados pelos respectivos segmentos, a quem cabe qualquer momento substituí-los, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto.
§ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá o respectivo suplente, escolhido da mesma forma que o titular, para substituí-lo sempre que necessário.
§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Educação não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.
Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de 24 (vinte e quatro) meses, admitida a recondução para um único mandato, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Serão reconduzidos de forma automática, para o exercício do mandato seguinte, 1/3 (um terço) dos membros não vinculados à função representativa de governo, cuja escolha será realizada em assembleia, com a presença mínima da maioria absoluta, e serão considerados reconduzidos aqueles que obtiverem o maior número de votos, admitida a deliberação por aclamação.
§ 2º A recondução dos conselheiros vinculados à função representativa de governo, sem limitação de mandatos, fica condicionada, em qualquer caso, à aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Educação, mediante votação secreta.
Art. 4º Compete ao CME:
I – emitir parecer sobre:
a) concessão de auxílios e subvenções educacionais;
b) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Executivo pretenda celebrar;
II – participar da elaboração de planos e programas para o setor educacional e do levantamento de seus custos;
III – participar do processo de definição das políticas e diretrizes municipais para a educação;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução de planos e programas do setor;
V – participar da elaboração do plano plurianual e do orçamento anual relativos à educação;
VI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação, pública ou privada, incluindo verbas de fundos federais e/ou estaduais, propondo ações adequadas para sua utilização mais produtiva;
VII – indicar seu representante no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – Conselho do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14113/2020, art.34;
VIII – manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação pertinente à atividade do setor;
IX – fixar diretrizes para elaboração do regimento, calendário e currículo das escolas, quando houver delegação de competência de órgãos superiores;
X – participar do diagnóstico da realidade educacional do Município, apontando alternativas para solucionar os problemas educacionais;
XI – propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores e demais trabalhadores da área da educação;
XII – opinar sobre a criação e o funcionamento de estabelecimentos de ensino público municipal;
XIII – propor ações educacionais compatíveis com outras secretarias municipais, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa;
XIV – emitir pareceres sobre assuntos e questões pedagógicas;
XV – emitir pareceres sobre assuntos e questões administrativas, sempre que ligados ao processo educacional;
XVI – acompanhar a realização do cadastro escolar para recenseamento da população escolarizável, propondo alternativas para seu atendimento;
XVIII – discutir e aprovar o Plano Municipal de Educação, promovendo, no mínimo, uma vez por ano, em parceria com a secretaria competente, e com ampla convocação da sociedade em geral, evento para avaliar o desenvolvimento do referido plano ou ainda para discutir outras questões educacionais;
XIX – participar, juntamente com o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da elaboração da política de atendimento à criança e ao adolescente, principalmente no que diz respeito à educação;
XX – elaborar seu regimento interno, promovendo-lhe alterações sempre que necessário, respeitada a legislação vigente;
XXI – coordenar o processo de escolha dos novos conselheiros, ao se aproximar o término do mandato;
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos entre os Conselheiros titulares.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação disporá de Secretário-Executivo, cedido pela SEMED, que terá a seu cargo os respectivos serviços administrativos.
Parágrafo único. Caberá à SEMED oferecer ao Conselho Municipal de Educação as condições para seu funcionamento.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação que forem servidores públicos serão liberados de suas atividades de rotina sempre que necessário ao seu funcionamento.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no seu regimento interno.
Parágrafo único. As reuniões terão início, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros, admitida a sua realização em segunda convocação, após decorridos 10 (dez) minutos do horário estabelecido para início da primeira, independentemente do número de presentes.
Art. 9º Serão consideradas aprovadas as propostas que receberem a concordância da maioria dos membros presentes à reunião.
Art. 10. Fica prorrogado o mandato dos atuais conselheiros até que se concretize a posse e entrada em exercício na função pelos novos membros, de acordo com as exigências desta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal n° 3007, de 20.11.2006.
Ponte Nova, 22 de outubro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
RAFAEL PACHECO SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Joao Victor Silva Dos Santos
Código Identificador:90FE2B91