ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/2017

“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.287/2017 e da outras providências”

 

O Povo de Quartel geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal de Quartel Geral, a parcelar débito não previdenciário, com o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, relativos aos aportes para cobertura das aposentadorias dos inativos do Tesouro apurados no período e Abril de 2015 a Dezembro de 2016, inclusive 13º salário;

 

§ 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Quartel Geral efetuará o pagamento em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez_ de cada mês, sob a forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do FUNDOPREV, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação da Lei;

 

§ 2º- O débito mencionado no parágrafo anterior será atualizado pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento..

 

§3º- As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:91007CE0