ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 918 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100,00 PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTRIÇÃO FEDERAL.”
LEI Nº 918 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100,00 parágrafos 3º e 4º da Constrição Federal.”
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Rubelita/MG, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constrição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, á vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único – Para fina desta Lei concederem-se de pequeno valor os débito ou obrigações correspondentes ao valor do teto do maior benefício do Reme Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Os pagamentos da RPV´s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que no autos dos processos respectivos não corra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presenta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º Havendo o reajuste anual no Regime Geral da Previdência Social, o Município atualizará o valor do RPV por meio de decreto Municipal.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita – MG, 30 de outubro de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:910608EC