ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.973, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 2.693 de 1993 que autoriza o Secretário Municipal de Saúde e o responsável pelo Departamento de Gestão Financeira a assinar os cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 2.693, de 26 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3 º.

 

VII- fica responsável pelos pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde, o Secretário de Saúde ou o Superintendente de Saúde, em conjunto com o responsável pelo Departamento de Gestão Financeira ou Assessor de Administração e Finanças.”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de agosto de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:91080509