ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.771/2026

DECRETO Nº. 1.771, DE 8 DE MAIO DE 2026

 

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o Ofício nº. 28/2026-GP, de lavra do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap (Protocolo Institucional nº. 61/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor de Maria José Riz de Souza, servidora público desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. 003.316.246-80; MaSP: 91; ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais; Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE; Símbolo: NF; Nível: II; Grau: D; lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos integrais e fixados na seguinte conformidade:

 

1 –Vencimento Básico

R$ 1.683,80

2 –Adicionais Incorporáveis (Quinquênios – 30%)

R$ 505,14

3 – Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 7,51%

(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 8/2015)

R$ 126,45

4 – Adicionais Incorporáveis (Adicional de 25 Anos – 16,67%)

R$ 280,63

5 – Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – 3%

(art. 46, § 3º, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 8/2015)

R$ 50,51

Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria)

R$ 2.646,53

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 6º, I, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 34 da Lei Complementar Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80, de 3 de julho de 2025 (regra dos pontos), sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de maio de 2026.

 

Caparaó, 8 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:91091318