ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 2.911, 10 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021 conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.09.02

DIRETORIA DE OBRAS PÚBICAS

02.09.02.15

Urbanismo

02.09.02.15.452

Serviços Urbanos

02.09.02.15.452.1326

DRENAGEM PLUVIAL

02.09.02.15.452.1326.1349

OBRAS E INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

Ficha: 888 Fonte de Recursos: 268- Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Valor: R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais)

 

02 PODER EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.09.02 DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

02.09.02.26 Transporte

02.09.02.26.782 Transporte Rodoviário

02.09.02.26.782.0728 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

02.09.02.26.782.0728.1091 OBRAS E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

 

Ficha: 901 Fonte de Recursos: 268- Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Valor: R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais)

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 3º P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 268(Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

De excesso

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(*)Republicação do Lei nº 2.911, de 10 de fevereiro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 3200 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15 de fevereiro de 2022.

 

Guaxupé, 11 de fevereiro de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:910929F8