ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.502, DE 22.12.2022
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira na modalidade de interferências, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, Centro, Estrela do Indaiá/MG, CNPJ/MF: 20.918.579/0001-83.”
PARÁGRAFO ÚNICO. A transferência de que trata este artigo poderá ser repassada anualmente, podendo ser atualizado, monetariamente, com base no INPC/IBGE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:9118F0BA