ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ATO DE MESA Nº 5 DE 2026.

Dispõe sobre o procedimento para solicitação e registro de férias dos servidores públicos e contratados da Câmara Municipal de Indianópolis-MG.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e controle interno dos períodos de férias dos servidores e contratados desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, eficiência e formalidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que todos os servidores públicos, efetivos, comissionados, contratados e demais colaboradores vinculados à Câmara Municipal de Indianópolis-MG deverão protocolar formalmente seus pedidos de férias junto à Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 2º O requerimento de férias deverá ser apresentado por escrito, devidamente assinado pelo interessado, contendo obrigatoriamente:

I – nome completo do servidor ou contratado;

II – cargo ou função exercida;

III – período aquisitivo das férias;

IV – período pretendido para gozo das férias;

V – assinatura do requerente.

Art. 3º Após o protocolo, o pedido será encaminhado à Presidência da Câmara para análise e deferimento, observando-se a conveniência administrativa e a continuidade dos serviços públicos.

Art. 4º O protocolo do pedido de férias tem por finalidade assegurar o registro administrativo formal das solicitações, bem como possibilitar o adequado controle interno dos afastamentos.

Art. 5º Nenhum servidor, seja ele comissionado, contratado e/ou efetivo poderá iniciar o gozo das férias sem prévia autorização da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 6º A Secretaria da Câmara, junto ao setor de controle interno, ficará responsável pelo arquivamento e controle dos requerimentos protocolados, bem como, do despacho decisório do Presidente da Câmara, seja ele concessivo ou não.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indianópolis, 4 de maio de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente

 

DANIEL ALVES MIRANDA

Vice Presidente

 

MARCOS TÚLIO DA SILVA

 1º Secretário


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
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