ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1268
LEI N.º 1268 /2011
“Modifica o art. 1º e revoga o art. 2º, da Lei Municipal 1.201, de 31 de março de 2009, que define pequeno valor para fins de pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) valor igual ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. (Alterado pela Lei 1377 de 2014)
Art. 2o – Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.201, de 31 de março de 2009.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 24 de março de 2011.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:912214DE