ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 09/2021
DECRETO N° 09/2021 DE 21/01/2021
“ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 861/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelo inciso XXII do Art. 83 e inciso I do artigo 105, ambos de Lei Orgânica Municipal e;
Considerando que o valor das diárias previstas na Lei Municipal 861/2010 estão desatualizados;
Considerando que o § 2° da Lei 861/2010, autoriza a atualização do valor das diárias por decreto, com base no índice oficial do IPCA/IBGE;
DECRETA:
Art. 1° - A Tabela de Valores de diárias contidas no anexo I da Lei Complementar 861/2010, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I – Lei Municipal 861/2010
Diárias da Prefeita, Vice Prefeito e demais servidores.
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Destino |
Capitais |
Cidades acima de 250km-Almoço |
Cidades acima de 250km-Jantar |
Cidades acima de 250km-Hospedagem |
Cidades abaixo 250 km |
Cidades abaixo 250 km-Jantar |
Cidades abaixo de 250 km-Hospedagem |
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Diária Prefeito e Vice |
R$400,00 |
R$60,00 |
R$60,00 |
R$130,00 |
R$50,00 |
R$50,00 |
R$70,00 |
|
Secretários |
R$280,00 |
R$50,00 |
R$50,00 |
R$80,00 |
R$50,00 |
R$50,00 |
R$50,00 |
|
Diretores e Jurídico |
R$200,00 |
R$45,00 |
R$45,00 |
R$70,00 |
R$40,00 |
R$40,00 |
R$40,00 |
|
Demais servidores |
R$150,00 |
R$35,00 |
R$35,00 |
R$70,00 |
R$30,00 |
R$30,00 |
R$40,00 |
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Demais servidores que hospedam na Casa de Apoio |
R$110,00 |
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§ 1º - Excepcionalmente, quando o valor da diária referente a hospedagem não for suficiente para cobrir a respectiva despesa, a Prefeita Municipal poderá autorizar o reembolso da diferença, desde que devidamente comprovada por documentação fiscal (Nota fiscal de todas as despesas feitas).
§ 2º Não está incluída na diária a despesa com o deslocamento até a cidade de destino as despesas com passagens, as quais terão seus valores integralmente restituídos, mediante a apresentação do comprovante de passagem.
§ 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito a diárias.
Art. 3º - Não será devida a diária de hospedagem, nos seguintes casos:
I – em casos de deslocamento de duração inferior à 6:00 (seis) horas;
II – quando o servidor dispuser de alimentação e alojamento oficial gratuito ou quando estas despesas estejam incluídas em evento no qual esteja inscrito;
III – quando o servidor mantiver residência na cidade destino;
Art. 4º - As diárias de viagem serão solicitadas até o dia anterior à viagem, através de memorando, devendo conter:
I – nome, cargo e registro funcional;
II – dotação orçamentária;
III – destino e serviços prestados;
IV – data e horário da partida e provável chegada;
V – aprovação da Prefeita Municipal;
VI – valor.
Art. 5º - Poderão ser reembolsadas as despesas de viagem, cuja diária não tenha sido solicitada até a data fixada neste Decreto, mediante comprovação, desde que necessárias, que tenham finalidade pública e autorizadas pela Prefeita Municipal.
Art. 6º - O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída de Berilo até o horário de retorno e será atribuída uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, ou fração superior a 12 (doze) horas que exija pernoite.
Parágrafo único – À fração de deslocamento compreendida entre 06 (seis) e 12 (doze) horas, que não exigir pernoite fora da sede, será atribuída somente a parcela referente à alimentação e locomoção.
Art. 7º - No caso de deslocamento rotineiros de servidores em atividades de campo, dentro do Município de Berilo, cuja permanência seja superior a 04 (quatro) horas e não exija pernoite fora da sede, serão pagas diárias alimentação, e o Município se compromete a garantir a alimentação no local aonde o servidor se deslocou.
Parágrafo único – O servidor que mora na região fora da sede onde esteja trabalhando não tem direito a nenhuma parcela de reembolso de deslocamento ou alimentação.
Art. 8º - É obrigatória a elaboração de relatório de viagem detalhado, no qual se esclarece o trabalho feito fora do Município, o período da viagem, sendo que neste relatório é obrigatório anexar os bilhetes de passagem (ida e volta).
§1º - O relatório, juntamente com os documentos necessários, deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias ao Secretário Municipal ou Chefe de Setor ao qual é subordinado o servidor para sua aprovação e encaminhamento ao Setor de Contabilidade.
§2º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
§3º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo de 05(cinco) dias úteis.
§4º - O descumprimento do disposto neste artigo, sujeita o servidor ao desconto integral, na folha de pagamento, dos valores de diárias recebidos, sem prejuízos de outras sanções legais disciplinares.
§5º - O relatório de viagem é obrigatório, não sendo necessário apresentar comprovantes das despesas com alimentação e hospedagem desde que obedecidos os valores previstos neste decreto.
Art. 9º - As despesas com pousada e alimentação do Prefeito Municipal poderão ser indenizadas pelos valores respectivos.
Parágrafo Único – A comprovação dos valores gastos pela Prefeita deverá ser apresentada em relatório circunstanciado de viagem.
Art. 10 – Os valores constantes do art. 1º deste Decreto serão revistos sempre que necessário mediante aprovação do Prefeito.
Art. 11 – Toda documentação fiscal que porventura vier a ser apresentada, deverá estar em nome da Prefeitura Municipal de Berilo, devidamente preenchida.
Art. 12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo, 21 de janeiro 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:91299808