ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.478 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015, DE FORMA A MODIFICAR A IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA PELO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, AMPLIAR A IDADE VEICULAR E PERMITIR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOTAXISTAS, E

LEI MUNICIPAL Nº. 3.478

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, de forma a modificar a idade mínima permitida para transporte de criança pelo serviço de mototáxi, ampliar a idade veicular e permitir o transporte de mercadorias por mototaxistas, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação da alínea "a" do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. ...

 

Parágrafo Único. ...

 

a – criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança;”

 

Art. 2º. Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. ...

 

I - contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;”

 

Art. 3º. Altera a redação do § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. ...

 

§ 1º - No caso de substituição da motocicleta, o veículo substituto deverá contar com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, devendo o mototaxista-titular comunicar, imediatamente, à Gerência de Trânsito e Transporte Público, visando à baixa da inscrição da motocicleta anterior e a inscrição do veículo substituto."

 

Art. 4º. A Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passa a constar com o acréscimo do Capítulo X - A - Do Transporte de Mercadoria Através de Motocicletas -, que permite o transporte de mercadorias por mototaxistas, com a seguinte redação:

 

"Capítulo X - A

DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS

 

Art. 32-A - Fica permitido o transporte de mercadorias, por mototaxistas, desde que o

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.478

Folha 02

 

volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do Contran.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não engloba o serviço de entrega de mercadorias que decorra, de forma direta, de relação comerciais realizadas por pessoas jurídicas que explorem atividade econômica de natureza comercial ou industrial, no Município de São Lourenço.

 

§ 2º - O transporte de mercadorias de que trata o parágrafo anterior possui natureza privada, sendo autorizada a sua execução por particulares, diretamente ou mediante terceirização, desde que o volume transportado seja compatível com a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do Contran.

 

§ 3º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, nos termos de regulamentação do Contran.

 

§ 4º - O Município de São Lourenço exercerá a fiscalização do serviço de transporte de mercadorias de que trata esta lei, através de inspeções semestrais, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 139-B da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

§ 5º - É proibido o transporte simultâneo de passageiros e mercadoria."

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de julho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.062/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9138AF07