ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 1.997, DE 27.06.2011. - REVOGA LEI

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matricula no 10.555, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de Nº 01, Quadra 02, do Conjunto Habitacional “Maria Lúcia Cardoso”, nesta cidade, com a área total de 400,89 M2 (quatrocentos metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sito à Avenida Brasil, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Brasil, com 24,45 m (vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros); pela direita com os terrenos de Fernando Carlos de Oliveira Belo, com 30,50 m (trinta metros e cinqüenta centímetros); pela esquerda com o lote Nº 2, com 22,40 m (vinte e dois metros e quarenta centímetros); e pelos fundos com o lote Nº 10, com 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros), contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 522.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a ARLINDO BENEDITO, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, inscrito no CPF/Mf SOB O N° 435.758.036-68 E PORTADOR DA CTPS n° 51.711, Serie 0051/MG, residente e domiciliado à Rua Dona Duca, 763, em Estrela do Indaiá – MG.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N°. 1.859/2007, de 27/11/2007.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 27 de junho de 2011.

  

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

  

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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