ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2014, DE MODO A DAR NOVA DISCIPLINA A JORNADA E AO CONTROLE DE JORNADA DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2023
Altera a Lei Complementar nº. 04/2014, de modo a dar nova disciplina a jornada e ao controle de jornada dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº. 04/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ........
§ 4º Fica assegurado aos Assessores Parlamentares o direito a receberem o Auxílio Alimentação de que trata esta Lei Complementar.
§ 5º O Assessor Parlamentar terá jornada de trabalho em regime de dedicação integral, exigindo-se, porém, a prestação de serviços de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais no gabinete do Vereador, situado na Câmara Municipal.
§ 6º Não havendo expediente na Câmara Municipal, em razão de feriados ou pontos facultativos, a jornada mínima prevista no §5º será reduzida na proporção de 4 (quatro) horas por dia não trabalhado.
§ 7º Para os fins do disposto no §5º, considera-se serviço prestado no gabinete a assessoria ao vereador durante as sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e solenes.”
Art. 2º Acresce os §§8º, 9º, 10, 11, 12,13 e 14 ao art. 14 da Lei Complementar nº. 14/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 .........
§ 8º Em razão do regime de dedicação integral, a prestação de serviços em quantidade de horas semanais superiores ao mínimo estabelecido no §5º deste artigo não ensejará no direito à remuneração das horas excedentes.
§ 9º Os Assessores Parlamentares ficam sujeitos ao controle da jornada mínima estabelecida no §5º deste artigo, mediante sistema de registro eletrônico de ponto, salvo quando:
I – o equipamento do sistema de registro eletrônico estiver temporariamente indisponível, ocasião em que o registro se dará de modo manual;
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 097/2023
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II – o trabalho for executado fora das dependências da Câmara Municipal, no exercício de representação ou acompanhamento do Vereador em reuniões e eventos oficiais, quando por este designado, devendo o fato ser declarado pelo Vereador, por escrito, ao setor de recursos humanos.
§ 10 Não cumprida a jornada mínima semanal estabelecida no §5º deste artigo, será aplicado o desconto proporcional nos vencimentos devidos ao Assessor Parlamentar no mês de referência, salvo quando caracterizada as hipóteses de ausências justificadas previstas no §1º do art. 25 desta Lei Complementar;
§ 11 Fica admitido o deslocamento do Assessor Parlamentar, desde que por período de curta duração, para entrega de ofícios, agendamento de reunião e resolução de atividades alusivas exclusivamente ao mandato nos demais órgãos públicos, sem prejuízo à jornada diária mínima de que trata o §5º deste artigo.
§ 12 Excepcionalmente e mediante ato administrativo devidamente motivado, o Presidente da Câmara poderá aplicar penalidades disciplinares ao Assessor Parlamentar, inclusive exoneração, independentemente da vontade do Vereador que o indicou, sempre que demonstrado que o Assessor Parlamentar descumpre seus deveres e responsabilidades funcionais, inclusive quando constatar o descumprimento da jornada mínima estabelecida no §5º deste artigo.
§ 13 Havendo o afastamento do Vereador por motivo de licença, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, o Assessor Parlamentar permanecerá em exercício, salvo quando:
I – sua exoneração for solicitada pelo Vereador assessorado;
II – convocado o suplente do Vereador, na forma do art. 39, §2º, da Lei Orgânica Municipal;
§ 14 A perda antecipada do mandato eletivo do Vereador acarretará a imediata exoneração de seu assessor parlamentar."
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de setembro de 2023.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
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Folha n.º 03
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 128/2023
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:913E1011