ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 402, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal c/c art. 241 da Lei Municipal n° 27/1950, e considerando a comunicação encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos ao Departamento de Administração, relatando sobre suposta conduta indevida praticada pela servidora L.D.S., registro nº *49*, ocupante do cargo de Faxineira;

que a conduta da servidora configura, em tese, o descumprimento de seus deveres, como previsto nos incisos I e II do art. 216, da Lei nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e ainda, nos termos do art. 277 da Lei nº 27/1950, que prevê, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, os dispositivos previstos no art. 216, I, da Lei nº 869/1952;

que a conduta informada caracteriza, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;

que o Capítulo IV do Título III - Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei nº 27/1950 estabelece que as faltas funcionais praticadas por empregado público serão averiguadas por Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE,

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos acima narrados, imputados a servidora pública L.D.S., registro nº *49*.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos Vicente Tavares da Silveira Neto, Alessandra Cristina da Costa e Juliana Gabrielly da Silva Kis, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo instaurado no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único: Fica designado o servidor público municipal Felipe Marcel Franco como suplente da Comissão do Processo Administrativo, substituindo automaticamente qualquer dos participantes, durante suas ausências ou impedimentos

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 31 de agosto de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:914105AA