ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3422 / 2022

LEI Nº 3422 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.248.132,64 (dois milhões duzentos e quarenta e oito mil cento e trinta e dois reais sessenta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.01 – Recursos Humanos

04 – Administração

10.128 – Formação de Recursos Humanos

10.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

10.128.0004.4.006 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

3391.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.163.132,64 (um milhão cento e sessenta e três mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)

 

02 – Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.01 – Recursos Humanos

04 – Administração

10.128 – Formação de Recursos Humanos

10.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

10.128.0004.4.007 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.01 – Recursos Humanos

04 – Administração

10.128 – Formação de Recursos Humanos

10.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

10.128.0004.4.008 - Manutenção das Contribuições ao PASEP

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.01 – Recursos Humanos

09 – Previdência Social

09.272 – Previdência do Regime Estatutário

09.272.0000 – Operações Especiais

09.272.0000.4.010 – Manutenção Pagamento Inativos e Pensionistas

3190.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.01 – Recursos Humanos

09 – Previdência Social

09.272 – Previdência do Regime Estatutário

09.272.0000 – Operações Especiais

09.272.0000.4.010 – Manutenção Pagamento Inativos e Pensionistas

3190.03.00 – Pensões

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02 – Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

02.02.03 – Planejamento e Gestão

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

04.122.0004.4.014 – Contribuições para AMBASP, CNM, AMM e Outras

3370.41.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.03.01 – Contabilidade

04 – Administração

04.121 – Planejamento e Orçamento

04.121.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

04.121.0004.4.017 – Manutenção do Departamento de Contabilidade

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.361.0011.4.030 – Manutenção da Merenda Escolar

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.365.0011.4.030 – Manutenção da Merenda Escolar

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.03 – Trânsito e Transporte

26 – Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.0020 – Urbaniza Campanha

26.782.0020.4.071 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.03 – Trânsito e Transporte

26 – Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.0020 – Urbaniza Campanha

26.782.0020.4.071 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.03 – Trânsito e Transporte

26 – Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.0020 – Urbaniza Campanha

26.782.0020.4.071 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

15 - Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

15.451.0020.4.072 - Manutenção de Logradouros Públicos

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0033 – Campanha Mais Ativa

27.812.0033.3.019 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.05 – Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

15.452 – Serviços Urbanos

15.452.0020 – Urbaniza Campanha

15.452.0020.4.075 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

02.08.01 – Desenvolvimento Econômico

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0023 – Desenvolvimento e Inovação

04.122.0023.4.081 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

02.08.01 – Desenvolvimento Econômico

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0023 – Desenvolvimento e Inovação

04.122.0023.4.081 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social

08.244.0029.4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.03 – Desenvolvimento Social

11 – Trabalho

11.333 – Empregabilidade

11.333.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social

11.333.0029.4.099 - Manutenção da Seção de Desenvolvimento Social e Habitação

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.04 – Fundo Mun. dos Direitos do Idoso

08 – Assistência Social

08.241 – Assistência ao Idoso

08.241.0028 – Assistência a Terceira Idade

08.241.0028.4.102 - Subvenção e Contribuição a Entidades de Assistência ao Idoso

3350.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:914EC59B