ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 20 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 20 DE MAIO DE 2025.

 

“DISCIPLINA O RECOLHIMENTO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS PRAÇAS, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS TERRESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei disciplina o recolhimento, guarda e destinação de animais de grande porte soltos nas praças, logradouros e vias públicas terrestres no âmbito do Município, visando à segurança, saúde pública e bem-estar dos animais.

 

Art. 2º. O animal de grande porte encontrado solto nos locais que menciona o artigo anterior desta lei será recolhido e seu proprietário, posseiro ou tratador, autuado e multado.

§1º. Para fins desta lei, proprietário, posseiro ou tratador, doravante, ficam designados apenas pelo termo “responsável”.

§2º. Considera-se animal de grande porte solto, para fins desta Lei, todo aquele que:

I – Estiver desacompanhado ou sem supervisão de seu responsável em locais públicos;

II – Não possuir identificação ou meios que permitam a imediata identificação de seu responsável.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, ou órgão equivalente, a execução das seguintes atribuições:

I – O recolhimento dos animais de grande porte soltos encontrados em vias públicas, praças ou logradouros;

II – A guarda temporária e o cuidado necessário aos animais de grande porte recolhidos;

III – A destinação dos animais de grande porte conforme as disposições desta Lei.

 

Art. 4º. O recolhimento deverá ser realizado por equipe capacitada, utilizando-se meios que garantam o bem-estar do animal e a segurança de todos os envolvidos.

 

Art. 5º. Após o recolhimento, os animais de grande porte serão encaminhados para local adequado, previamente definido pelo município, onde receberão os cuidados necessários, incluindo:

I – Alimentação;

II – Avaliação e tratamento veterinário;

III – Identificação e registro.

 

Art. 6º. O recolhimento e manutenção do animal de grande porte poderá se dar em instalação pública ou privada, mediante convênio, termo de parceria ou contrato com particular.

 

Art. 7º. As multas aplicáveis ao responsável serão definidas em decreto executivo, devendo possuir caráter pedagógico e graduação, conforme a gravidade e reincidência.

 

Art. 8º. O responsável, sem prejuízo das multas aplicadas, sujeitar-se-á, ainda, ao:

pagamento de taxa concernente à apreensão do animal, estadia e aos serviços prestados;

pagamento dos danos materiais eventualmente causados ao erário.

§1º. Os valores concernentes ao contido nos incisos I e no caput serão estabelecidos mediante decreto executivo.

§2º. Os valores concernentes aos danos materiais verificados na forma do inciso II, do caput, serão apurados por mero cálculo aritmético ou arbitramento.

 

Art. 9º. O responsável terá, após notificado da autuação, o prazo de 03 (três) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, para providenciar a retirada do animal, mediante:

I – Apresentação de documento que comprove a posse ou a propriedade;

II – Comprovação de pagamento de multa administrativa e das taxas referentes ao serviço de apreensão, estadia e aos serviços prestados.

§1º. O responsável ainda sujeitar-se-á ao pagamento dos danos materiais apurados, mediante a assinatura de termo de responsabilidade e compromisso de pagamento, quando da restituição do animal.

§2º. Fica condicionada a restituição do animal ao integral pagamento de eventual débito anterior do responsável, decorrente de infração de mesma natureza, inadimplido, ainda que parcialmente, junto ao erário municipal.

 

Art. 10. Findo o prazo mencionado no artigo anterior, sem a manifestação do responsável ou sem o recolhimento dos valores apurados, ocorrerá o perdimento do animal em favor do Município, após o que será disponibilizado para:

I - Adoção responsável, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

II – Transferência a organizações não governamentais de proteção animal, mediante termo de cooperação;

III - O abate, na hipótese em que o animal seja destinado ao consumo humano e sua saúde seja atestada por médico veterinário;

IV – Outras destinações definidas pelo município, desde que garantido o bem-estar animal.

 

Art. 11. É vedado o sacrifício de animais saudáveis, salvo nos casos de risco sanitário ou zoonoses, devidamente atestado por médico sanitário.

 

Art. 12. A notificação que trata o artigo 9º poderá ocorrer por qualquer forma usual de comunicação, sendo, preferencialmente, por:

aplicativo de mensagem instantânea, em sendo identificado o responsável;

edital afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, na hipótese de não identificação do responsável ou frustrada a notificação na forma do inciso anterior.

 

Art. 13. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis por animais soltos às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa administrativa, de acordo com a gravidade da infração;

III – Outras medidas previstas na legislação vigente.

 

Art. 14. As medidas estabelecidas nesta lei não obstam a tomada de outras medidas legais aplicáveis às hipóteses cabíveis.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 20 de maio de 2025.

 

DIÊGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:9154C16E