ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.716/2023. DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir o imóvel: “Praça Cônego Arnaldo, 132, Cidade Santa Margarida, uma casa de morada, assobradada e coberta de telhas e seu terreno 765,60m² em divisas com Felisberto Pereira Albuquerque, com Ademar Divino Vieira e outros e fundos com o córrego”, de propriedade de ALEXANDRE AVELINO DE OLIVEIRA MATOS, brasileiro, comerciante, CPF 003.281.416-07 e RG nº 7.622.695, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Gisane Mirian Clemente Bastos, brasileira, cirurgiã dentista, CPF 039.426.226-37 e RG n° MG-11.407.405, residentes e domiciliados na Rua Simeão Pereira Campos, s/nº, Santa Margarida/MG.
Art. 2º O presente imóvel se encontra devidamente registrado na matrícula sob o nº 3.030, R-4, do Livro nº 2 - Registro Geral, do cartório de registro de imóveis de Abre campo – MG.
Art. 3º O imóvel descrito no Caput deste artigo destina-se para construção da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O valor da Compra e venda do Imóvel que trata o art. 1º, será de R$1.799.091,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, noventa e um reais, dez centavos).
Art. 5º A forma de pagamento será a vista.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam–se as disposições em contrario.
Santa Margarida, 19 de setembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar Dos Santos Pimentel
Código Identificador:91571844