ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS - TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 93/2026
TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 93/2026
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 062/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026
O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.094.870/0001-32, com sede na Rua Coronel Ferrão Rodrigues, nº 259, Centro, Senhora dos Remédios/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO DO NASCIMENTO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GUSTAVO ELIAS DA SILVA DE CARVALHO 11880638630, inscrita no CNPJ sob o nº 22.712.662/0001-27, com sede na Alameda Padre José Duarte, nº 115, Casa, Palmital dos Carvalhos, Senhora dos Remédios/MG, neste ato representada por GUSTAVO ELIAS DA SILVA DE CARVALHO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ao Contrato Administrativo nº 93/2026, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO
1.1. O presente instrumento decorre de solicitação formulada pela CONTRATADA, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 93/2026, relativamente ao item 04, destinado ao transporte de pacientes do Distrito de Palmital dos Carvalhos para tratamento de hemodiálise no Município de Barbacena/MG.
1.2. A CONTRATADA apresentou requerimento de majoração do valor unitário contratado, atualmente fixado em R$ 1,70 (um real e setenta centavos) por quilômetro rodado, para R$ 2,12 (dois reais e doze centavos), correspondente ao acréscimo de aproximadamente 24,71%.
1.3. Como justificativa, a CONTRATADA alegou elevação dos custos operacionais necessários à execução dos serviços, especialmente combustível, manutenção preventiva e corretiva, peças e demais despesas relacionadas à disponibilização do veículo e do condutor.
1.4. Para instrução do pedido, foram apresentados requerimento administrativo, demonstrativo de custos operacionais e documentação relativa às despesas suportadas pela empresa.
1.5. A Administração Municipal realizou, ainda, pesquisa de preços públicos, formalizada em relatório emitido em 13 de novembro de 2026, que identificou média de R$ 4,15 por quilômetro para serviços de transporte em veículos de sete lugares.
1.6. Considerando a natureza essencial dos serviços de transporte de pacientes submetidos a tratamento de hemodiálise, a Administração reconhece a necessidade de análise da manutenção da equação econômico-financeira contratual, de modo a assegurar a continuidade, a regularidade e a adequada execução dos serviços públicos.
1.7. O reconhecimento do direito à recomposição fica condicionado à demonstração efetiva dos pressupostos legais, especialmente da ocorrência de fato superveniente enquadrável no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, do nexo causal e da repercussão comprovada sobre os custos originalmente pactuados, conforme manifestação técnica e decisão administrativa constantes dos autos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ADITIVO
2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 93/2026, especificamente quanto ao item 04, relativo à prestação de serviços de transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise em Barbacena/MG.
2.2. Mediante aprovação expressa da autoridade competente, o valor unitário do quilômetro rodado passará de R$ 1,70 (um real e setenta centavos) para R$ 2,12 (dois reais e doze centavos).
2.3. Mantido o quantitativo máximo originalmente previsto de 28.800 quilômetros para o período de 12 meses, os valores de referência serão os seguintes:
Descrição | Valor |
Valor unitário original | R$ 1,70 |
Valor unitário proposto | R$ 2,12 |
Diferença por quilômetro | R$ 0,42 |
Valor global original | R$ 48.960,00 |
Valor global recalculado para 28.800 km | R$ 61.056,00 |
Diferença global de referência | R$ 12.096,00 |
2.4. Os valores globais indicados constituem referências calculadas sobre a totalidade do quantitativo originalmente contratado, não representando autorização automática para pagamento retroativo ou reconhecimento de diferenças sobre serviços já executados.
2.5. A repercussão financeira efetiva deverá considerar os quantitativos alcançados pela recomposição e a data de produção de seus efeitos, expressamente definida na decisão administrativa e neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente Termo Aditivo encontra fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a alteração contratual por acordo entre as partes para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nas hipóteses legalmente previstas.
3.2. A recomposição deverá observar a manutenção da equação econômico-financeira originalmente estabelecida, mediante demonstração da efetiva repercussão dos fatos alegados sobre os encargos da CONTRATADA.
3.3. Por constituir revisão extraordinária de preços, a presente alteração não se confunde com o reajustamento ou a repactuação previstos no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 93/2026 que não conflitarem com as disposições do presente instrumento.
4.2. A presente alteração não modifica o objeto contratado, os quantitativos máximos originalmente previstos, as condições de execução dos serviços ou as obrigações assumidas pelas partes, ressalvada exclusivamente a recomposição dos valores expressamente autorizada.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais exigências legais de transparência e publicidade.
5.2. A eficácia do presente instrumento observará as exigências legais de publicidade aplicáveis aos contratos administrativos e seus aditamentos.
E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus efeitos legais.
Senhora dos Remédios/MG, 16 de novembro de 2026.
GILBERTO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Publicado por:
Claudia Aparecida de Carvalho Paiva Dias
Código Identificador:9159ED99