ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 85/2025, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 127/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2025..
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.
CONTRATADA: Construtora CTC Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 34.038.516/0001-47.
Objeto do termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 85/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 21 de julho de 2026 e término em 20 de julho de 2027, bem como a aplicação de reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Nona do contrato original, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,64%, correspondente ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras, formalizada por meio da Comunicação Interna nº 100 e demais documentos constantes dos autos. O valor contratual passará de R$ 21.449.923,20 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos) para R$ 22.445.380,80 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos).
Fundamentação Legal: A prorrogação do prazo de vigência do contrato encontra amparo no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no instrumento contratual original, considerando tratar-se de fornecimento contínuo, devidamente justificado nos autos. O reajuste contratual fundamenta-se no disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Nona do contrato original, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses e a aplicação de índice oficial previamente definido.
A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail licitacao@mateusleme.mg.gov.br.
Mateus Leme, 27 de julho 2026.
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Publicado por:
Jaquelline Dolores Ferreira Silva
Código Identificador:915A3388