ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.808, DE 20 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.863.698,93 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) para criação de dotação orçamentária dentro da institucional prograatica abaixo discriminada para manutenção dos serviços de limpeza urbana, com recursos oriundos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP. Conforme Emenda Constitucional 93, de 08 de setembro de 2016.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços

 

Função

25

Energia

 

Subfunção

752

Energia elétrica

 

Programa

0013

Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita

 

Atividade

2302

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO – RECURSO COSIP

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA

3.863.698,93

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balanço financeiro de exercícios anteriores, fonte de recurso 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 20 de abril de 2017

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:915CABC8