ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DIVIPREV Nº 229/2026

Dispõe sobre a revisão do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Cristine Maria de Oliveira Julio Rodrigues, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5007316-49.2023.8.13.0223/MG.

 

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9.746, de 10/12/2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revisado o ato de concessão de aposentadoria voluntária da segurada Cristine Maria de Oliveira Julio Rodrigues, matrícula nº 99037781/1, inscrita no CPF sob o nº ***.***.906-**, concedida por meio da Portaria Diviprev nº 164/2024.

 

Art. 2º Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5007316-49.2023.8.13.0223/MG., os proventos de aposentadoria passam a ser calculados com 68% de anuênio.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário da Portaria Diviprev nº 164/2024. Com efeitos retroativos a 23 de outubro de 2026, data do requerimento.

 

Divinópolis, 04 de novembro de 2026.

 

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Superintendente do Diviprev 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:915FD842