ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 476/2022

 LEI MUNICIPAL Nº 476/2022

 

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam recompostos em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos, cargos comissionados e agentes políticos do Município de Jequitibá, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo Único. A reposição salarial conforme índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.

 

Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente, aos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica PEB –I, Professor de Educação Básica PEB II e Professor de Educação Infantil, e aos ocupantes da função pública do Programa Saúde na Hora.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá, em 22 de março de 2022.

 

SANCIONADA EM:22/MARÇO /2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:91636987