ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.303, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Autores: Vereadores Dr. Edson e Prof. Mariléia
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Semana de Conscientização Municipal sobre a Lei Maria da Penha, em miúdos, compreendido na última semana do mês de Novembro, abrangendo o dia 25 de Novembro – Dia Internacional da Não Violência Contra à Mulher, de cada ano fluente neste município, promovendo ainda, a inserção no calendário oficial do município.
Art. 2º “A Semana de Conscientização Municipal sobre a Lei Maria da Penha, em miúdos”, tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados a Lei Maria da Penha, em miúdos.
Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara dos Vereadores poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes ao estudo da Lei Maria da Penha, em miúdos, desenvolvendo atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam e estimulem o diálogo e a compreensão sobre o tema.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores poderá independente do Município, realizar a “Semana de Conscientização Municipal sobre a Lei Maria da Penha, em miúdos” buscando inclusive apoio de entidades privadas e da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG.
Art. 4º As atividades realizadas durante a “Semana de Conscientização Municipal sobre a Lei Maria da Penha, em miúdos” ocorrerão em lugares próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo, repartições públicas, escolas municipais, estaduais e particulares, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Ginásio de Esportes, Fundação de Cultura, Centro de Convivência, espaços no CRAS e outros lugares onde seja possível o acolhimento e visibilidade do tema.
Art. 5º O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as Fundações de Esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:9164A093