ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.859, DE 25 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no Município de Curvelo/MG.
§ 1º A implementação das medidas necessárias à fiel execução desta Lei é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agronegócio, ficando a equipe do SIM a ela subordinada, sendo esta dimensionada conforme a demanda de registros de empreendimentos e a natureza das atividades a serem inspecionadas.
§ 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei.
§ 3º O Município de Curvelo poderá delegar a competência para a execução, gestão e operacionalização do SIM a um Consórcio Público Intermunicipal, devidamente habilitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do qual seja ente consorciado.
§ 4º Quando o Município for ente consorciado para fins de execução, gestão e operacionalização do SIM, ficará sujeito aos atos administrativos e técnicos de natureza complementar editados pelo consórcio público no âmbito de sua atuação, observada a legislação municipal vigente.
§ 5º O Serviço de Inspeção Municipal instituído por esta Lei será executado em observância à Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, à Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ao Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, e demais legislação de referência.
Art. 2º Os produtos inspecionados pelo SIM poderão ser comercializados em todo o território do Município, desde que cumpram as exigências estabelecidas por esta Lei, seu regulamento e a legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Art. 3º É obrigatória a prévia fiscalização, sob os aspectos industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, que sejam preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 4º A inspeção municipal, uma vez instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º A inspeção municipal em caráter permanente consiste na presença do Serviço Oficial de Inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de animais destinados a açougue, bem como aqueles próprios para caça, anfíbios e répteis nos respectivos estabelecimentos.
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será executada de forma periódica.
§ 3º A frequência das inspeções em estabelecimentos sob caráter periódico será definida por normas complementares expedidas pela autoridade competente, levando em consideração:
I – o risco associado aos diferentes produtos e processos produtivos;
II – o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção;
III – o desempenho de cada estabelecimento, considerando a implementação dos programas de autocontrole.
§ 4º A inspeção sanitária será realizada:
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e em parceria com a Vigilância Sanitária, para identificar as causas de problemas sanitários constatados na matéria-prima e/ou nos produtos durante o processo industrial.
Art. 5º Os princípios norteadores do serviço instituído por esta Lei são:
I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, garantindo que tais medidas não constituam obstáculos para a instalação e legalização de agroindústrias rurais de pequeno porte;
II – assegurar a qualidade sanitária dos produtos finais como foco principal da atuação do SIM;
III – incentivar um processo educativo permanente e contínuo para todos os atores da cadeia produtiva, promovendo a democratização do serviço e assegurando a ampla participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 6º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I – os animais destinados ao abate, bem como seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel, os produtos de abelhas e seus derivados;
VI – a inspeção e classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Art. 7º A fiscalização, nos termos desta Lei, será realizada:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal e vegetal;
II – nos estabelecimentos que recebam diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
Art. 8º Compete ao SIM a inspeção e fiscalização da industrialização e do beneficiamento de alimentos de origem animal e vegetal, bem como de bebidas para o consumo humano, abrangendo um processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial atenção para:
I – a inspeção ante mortem e post mortem dos animais destinados ao abate;
II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção de leite para comercialização ou industrialização;
III – a verificação das condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, bem como de seus equipamentos e maquinários;
IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, em todas as fases do processo de industrialização;
V – a fiscalização do cumprimento das normas de higiene e saúde aplicáveis à industrialização;
VI – a análise de projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e ao processamento de produtos previstos nesta Lei.
§ 1º As inspeções serão realizadas através de medidas de rotina ou mediante provocação de terceiros.
§ 2º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória, no momento do abate, para a execução da inspeção ante mortem e post mortem dos animais, bem como para acompanhar o descarte de suas carcaças.
§ 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio um sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote de origem.
§ 4º O SIM procederá ao credenciamento e estabelecimento de parcerias com laboratórios de análise de água e alimentos, visando a realização de exames rotineiros de caráter físico-químico e microbiológico.
Art. 9º Compete ao SIM coibir o abate clandestino de animais e a industrialização de produtos de origem animal em estabelecimentos sem registro no serviço de inspeção oficial, seja de forma isolada ou por meio de ações conjuntas com outros órgãos públicos.
Parágrafo único. Para o cumprimento dessas competências, o SIM poderá requisitar o apoio de força policial, quando necessário.
Art. 10. Fica instituído o Sistema Único de Informações de Inspeção e Fiscalização Sanitária, destinado ao registro e ao monitoramento de todos os procedimentos relacionados à inspeção e à fiscalização sanitária.
Art. 11. O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal deverá ser requerido junto ao SIM, acompanhado dos seguintes documentos:
I – requerimento de registro endereçado ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
II – licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou documento que comprove a conformidade com a Resolução do CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006, e a Deliberação Normativa COPAM n° 217, de 6 de dezembro de 2017;
III – inscrição estadual, contrato social registrado na Junta Comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do produtor para empreendimentos individuais, podendo esses documentos serem dispensados mediante apresentação de documentação que comprove a legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou vinculados a uma figura jurídica;
IV – planta baixa ou croquis das instalações, contendo o layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com especificações sobre:
a) fonte e a forma de abastecimento de água;
b) sistema de escoamento e tratamento do esgoto;
c) destinação de resíduos industriais;
d) proteção contra insetos e pragas;
V – memorial descritivo simplificado dos procedimentos operacionais e dos padrões de higiene a serem adotados;
VI – boletim oficial de exame da água de abastecimento, comprovando que suas características se enquadram nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VII – outros documentos que venham a ser definidos em norma complementar publicada pelo SIM.
§ 1º No caso de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas arquitetônicas poderão ser substituídas por croquis, elaborados por engenheiro responsável ou por técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 2º Nos casos de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, incluindo a avaliação da água de abastecimento, das redes de esgoto, do tratamento de efluentes e da situação do terreno.
Art. 12. O funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA) será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento, expedido pelo SIM, após o cumprimento de todos os pré-requisitos estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos oficiais.
§ 1º Na hipótese do SIM ser executado de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA ficará a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município estiver vinculado, sendo essa atribuição exercida pela Coordenação do SIM Consorciado.
§ 2º Os rótulos dos produtos registrados deverão:
I – corresponder exclusivamente aos produtos registrados;
II – conter a declaração do número de registro do produto;
III – apresentar o carimbo de inspeção, de acordo com os modelos estabelecidos no regulamento desta Lei ou pelo consórcio, quando for o caso.
Art. 13. As embalagens dos produtos resultantes do processamento previsto nesta Lei deverão atender aos padrões de higiene necessários à boa conservação do produto, de modo a não comprometer a saúde do consumidor, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 14. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições que garantam a preservação de sua sanidade e inocuidade, conforme as normas sanitárias vigentes.
Art. 15. As pessoas envolvidas na manipulação e no processamento de alimentos deverão observar rigorosamente as normas sanitárias vigentes, aplicáveis a cada tipo de atividade.
Art. 16. Os estabelecimentos agroindustriais de origem animal são responsáveis, nos termos da legislação vigente, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 17. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não ter agido com dolo ou má fé;
II – multa, conforme previsto no Anexo Único desta Lei, calculada em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG);
III – apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas, estiverem adulterados ou falsificados;
IV – suspensão das atividades do estabelecimento, em caso de risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração envolver falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI – cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento do estabelecimento.
§ 1º No âmbito de atuação do Sistema de Inspeção Municipal, as infrações serão regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado, conforme § 3º do art. 1º desta Lei, devendo ser observado o disposto no art. 496 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017, observadas as competências delegadas ao Município pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
§ 2º Quando aplicada, o não recolhimento da multa implicará a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança administrativa e judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 3º Na aplicação das multas, deverão ser consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme estabelecido em regulamento, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º As penalidades de interdição e suspensão poderão ser revogadas após o cumprimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5º A não regularização do fato gerador das penalidades de interdição e suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses resultará no cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 6º As despesas decorrentes da remoção, transporte e da inutilização de produtos interditados, perdidos ou apreendidos serão de responsabilidade do infrator.
§ 7º O Anexo Único a que se refere o inciso II do caput deste artigo guarda equivalência com o Anexo Único da Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 18. Os produtos apreendidos nos termos do disposto no inciso III do art. 17 desta Lei, e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
Parágrafo único. A guarda dos produtos inutilizados e/ou irregulares ficará sob a responsabilidade do infrator, na condição de depositário fiel, até decisão definitiva dos órgãos competentes, inclusive quanto ao disposto no caput deste artigo.
Art. 19. As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade sanitária responsável, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, em conformidade com as legislações pertinentes.
Art. 20. As infrações administrativas serão apuradas mediante processo administrativo, assegurados o direito de ampla defesa e o contraditório, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei ou ato próprio de consórcio ao qual o Município venha a integrar definirá os procedimentos do processo administrativo de que trata o caput deste artigo, estabelecendo os prazos para defesa e recurso, bem como os casos que exijam ação imediata do infrator.
Art. 21. O regulamento e atos complementares relativos à inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no § 4º do art. 4º desta Lei serão editados pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Consórcio Público ao qual o Município estiver vinculado.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo deverá observar o disposto no Decreto Federal nº 9.013, de 2017, e abrangerá:
I – a classificação dos estabelecimentos;
II – as condições e exigências para registro, relacionamento e respectivas transferências de propriedade;
III – as condições de higiene dos estabelecimentos;
IV – as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V – a inspeção ante mortem e post mortem dos animais destinados ao abate;
VI – a inspeção de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal e vegetal durante todas as fases de industrialização e transporte;
VII – a fixação de tipos e padrões, bem como a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
VIII – o registro de rótulos e marcas;
IX – as penalidades aplicáveis em caso de infrações;
X – as análises laboratoriais;
XI – o trânsito de produtos e matérias-primas de origem animal;
XII – quaisquer outras disposições necessárias para a maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 22. Os casos omissos ou eventuais dúvidas que surgirem na execução desta Lei, bem como em sua regulamentação, serão solucionados através de atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado, conforme § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, podendo também aderir, mediante ato normativo, às resoluções vigentes promovidas pelo Consórcio Público ao qual o Município venha a se vincular, conforme § 4º do art. 1º desta Lei.
Art. 24. Fica revogada a Lei nº 3.759, de 16 de julho de 2024.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o inciso II caput do art. 17 desta Lei)
|
Natureza da infração |
Classificação dos agentes |
|||||||||||
|
Pessoa física |
Microempreendedor Individual (MEI)1 |
Microempresa (ME)2 |
Empresa de Pequeno Porte (EPP) 3 |
Média Empresa 4 |
Demais estabelecimentos |
|||||||
|
Valores em UFEMG |
||||||||||||
|
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
|
|
Leve |
18 |
45 |
18 |
45 |
90 |
270 |
180 |
270 |
270 |
540 |
270 |
900 |
|
Moderada |
46 |
180 |
46 |
180 |
270 |
450 |
271 |
900 |
541 |
1500 |
901 |
2700 |
|
Grave |
180 |
450 |
180 |
450 |
451 |
900 |
901 |
1800 |
1501 |
3750 |
2701 |
9000 |
|
Gravíssima |
451 |
900 |
451 |
900 |
901 |
1800 |
1801 |
5500 |
3750 |
9000 |
9001 |
28000 |
1 - § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2 – Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3 – Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4 – Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:916B111E