ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, cujo Paço Municipal está localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 152 – Centro – em Cláudio (MG), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.308.775/0001-94, neste ato representado pelo presidente da Comissão conforme Portaria nº. 442, de 09 de julho de 2025.

 

NOTIFICADO: FUNDIÇÃO SÃO PEDRO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 14.792.617/0001-00, representada por seus sócios-proprietários, Sr. Joaquim de Barros Germano, residente a Rua Professor Sebastião Moreira, nº. 880 - bairro São Geraldo, Cláudio/MG, e, Sr. Bartolomeu de Castro Ferreira, residente a Rua Tupinambás, nº. 32 - Centro, Cláudio/MG, CEP: 35.530-000.

 

1. Dos Fatos e do Histórico Administrativo

 

O Notificado adquiriu do Município de Cláudio o imóvel registrado na Matrícula de nº 15.750 (fls. 2), junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, consistente em bem imóvel com área total de 2.500,00 m², correspondente ao Lote nº 04, da Quadra nº 03, situado na Rua José Gonçalves Senra, s/n, no Parque Industrial Gilberto José de Freitas III, Distrito de Monsenhor João Alexandre.

 

Embora tenha havido o lançamento cadastral de IPTU em nome da empresa adquirente, constatou-se, mediante análise da certidão da Matrícula nº 15.750, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Cláudio houve a transferência do domínio, todavia a condição resolutiva para eficácia plena da compra e venda não se aperfeiçoou.

 

No tocante à contrapartida socioeconômica, vistoria técnica in loco realizada pelo fiscal de obras municipal constatou a ausência total de edificações e de benfeitorias no terreno. As fotografias acostadas às fls. 27 dos autos administrativos comprovam que o lote se encontra desprovido de qualquer atividade fabril ou empresarial, registrando unicamente a limpeza vegetativa do solo, sem qualquer implantação do empreendimento prometido.

 

Além disso, a Notificada jamais submeteu à aprovação municipal os projetos arquitetônicos e operacionais exigidos por lei, tampouco apresentou licenciamento ambiental ou manifestação do Corpo de Bombeiros Militar. A inércia fática perdura ao longo dos anos, caracterizando abandono do imóvel e frustração integral das finalidades públicas que motivaram a concessão do benefício estatal.

 

2. Do Regime Jurídico Vinculado da Lei Municipal nº 1.285/2011 e do Inadimplemento dos Encargos

 

A política de incentivos instituída pela Lei Municipal nº 1.285/2011 possui natureza vinculada, exigindo do beneficiário o cumprimento de obrigações específicas para a manutenção do benefício, cujo objetivo primordial é a promoção do desenvolvimento econômico, conforme o Art. 1º, caput, da referida Lei:

 

Art. 1º A política de incentivos direcionada a implantação de Parques Industriais, no Município, tem como objetivos a criação de emprego e renda, o incentivo a atividade econômica visando o seu crescimento e o consequente aumento da arrecadação tributária.

Parágrafo único. As áreas dos Parques Industriais têm como finalidade precípua a instalação de indústrias pelos seus proprietários, podendo haver instalação de comércios, sendo vedada a finalidade residencial.

 

A distribuição subsidiada de áreas municipais envolve descontos expressivos de 50% sobre o custo apurado e condições diferenciadas de parcelamento (art. 3º, I e II, da Lei nº 1.285/2011). Como contrapartida indisponível, o art. 4º da mesma norma veda terminantemente o desvio de finalidade, a subutilização ou o não uso do bem durante o prazo de 15 anos, estabelecendo como penalidade expressa a retrocessão do terreno à municipalidade com a perda das parcelas pagas.

 

O Art. 11 da Lei nº 1.285/2011 enumera as hipóteses que implicam a retrocessão do bem subsidiado ao patrimônio municipal, dentre as quais se destaca o inadimplemento de parcelas e o descumprimento de obrigações:

 

Art. 11. Ensejarão, ainda, a retrocessão:

 

I - o inadimplemento de 8 (oito) parcelas consecutivas ou 8 (oito) alternadas relativas à obrigação contraída na conformidade do art. 3º;

(...)

 

IV - a omissão do beneficiado quanto ao recebimento da escritura pública da área, bem como do seu registro no SRI - Serviço Registral de Imóveis, nos 60 (sessenta) dias após a comunicação de que foi contemplado;

 

V - no caso de ser constatada qualquer uma das condutas vedadas pelo art. 12;

 

No caso do beneficiário da empresa FUNDIÇÃO SÃO PEDRO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 14.792.617/0001-00, o descumprimento dos encargos é fato que, em tese, autorizara a retrocessão do bem ao Município, nos termos dos art. 11 e artigo 8º da Lei nº 1.285/2011.

 

Após visita realizada no local do imóvel pelo fiscal de obras constatou-se a ausência de edificações e benfeitorias, bem como quaisquer intervenções necessárias para destinação ativa do terreno, somente a limpeza do terreno, conforme atestam as fotografias nas fls. 27 do autos do Processo Administrativo 37/2025.

 

3. Das providências pertinentes.

 

Diante do inadimplemento das obrigações pertinentes ao subsídio da propriedade imóvel cedida a partir da Lei 1.285/2011, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento desta notificação, apresentar manifestação escrita, podendo, inclusive, informar seu interesse na retrocessão voluntária do imóvel ao Município, mediante a adoção das providências administrativas e jurídicas necessárias à formalização da restituição do bem.

 

Eventual manifestação deverá ser protocolada perante Advocacia Geral do Município, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 152 – Centro – em Cláudio (MG), dentro do prazo acima estabelecido, podendo ser acompanhada dos documentos que o(a) notificado(a) entender pertinentes.

 

O não atendimento desta notificação, seja pela ausência de manifestação no prazo assinalado, seja pela recusa à restituição voluntária do imóvel, será considerado para fins de prosseguimento das providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para a adoção das medidas necessárias à defesa do patrimônio público e à efetivação das consequências jurídicas decorrentes do descumprimento dos encargos estabelecidos pela legislação municipal.

 

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, ou havendo manifestação pela não restituição voluntária do bem, o Município poderá promover as medidas judiciais pertinentes, independentemente de nova notificação, observada a legislação aplicável.

 

A presente notificação não prejudica o exercício do direito de manifestação do(a) notificado(a), nem impede a apresentação de documentos, esclarecimentos ou demais elementos que entender pertinentes à situação.

 

Cláudio/MG,18 de setembro de 2026.

 

ALEX BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES

Presidente da Comissão – Portaria 442/2025 


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
Código Identificador:916E1B3E