ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 25 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, “QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo VI da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, “que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo” passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(altera o Anexo VI a que se refere o art. 127 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021)
TABELA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MULTAS
|
Item |
Descrição |
Aplicação |
Infrator(es) |
Especificação |
Valor |
Unidade |
Prazos NP |
Base de Cálculo |
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1 |
1.1. Executar obra sem a licença ou sem alvará de construção |
Imediata |
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente |
Embargo da obra |
30 UFM, limitado a 10000 UFM |
m² |
- |
Área executada |
|
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1.2 Executar obra com licença ou alvará de construção vencido. |
NP |
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|
300 UFM |
Valor Fixo |
3 dias úteis (para formalização de pedido) |
- |
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|
1.3 Executar obra sem a licença ou sem alvará de demolição. |
Imediata |
|
|
10 UFM, limitado a 1500 UFM |
m² |
- |
Área executada |
|
|
1.4 Executar obra sem a licença ou sem alvará de movimentação de terra e entulho. |
Imediata |
|
|
300 UFM |
Valor Fixo |
- |
- |
|
2 |
2.1 Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente ou com o desvirtuamento da licença. |
NP |
RT ou Proprietário, no caso de obra sem RT |
- |
300 UFM |
Valor Fixo |
20 dias úteis (para formalização de pedido ou correção da infração) |
Por item do projeto em desconformidade ou por dispositivo legal infringido |
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|
2.2 Execução de obra quando for desrespeitado o respectivo projeto aprovado em qualquer de seus elementos essenciais. |
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|
Embargo da obra |
300 UFM |
|
|
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3 |
Permitir a execução de obra ou de demolição deedificação sem acompanhamento de RT. |
Imediata |
Proprietário ou possuidor |
Embargo da obra |
300 UFM |
Valor fixo |
- |
- |
|
4 |
Não apresentar laudo referente às condições de risco e estabilidade do imóvel. |
NP |
Proprietário ou possuidor |
- |
5000 UFM |
Valor fixo |
10 dias úteis (para formalização de pedido) |
- |
|
5 |
Executar qualquer das intervenções previstas no art. 21, em imóvel tombado ou de interesse de preservação, sem licença. |
Imediata |
Proprietário ou possuidor |
- |
3000 UFM |
Valor fixo |
- |
- |
|
6 |
Ocupar, habitar ou utilizar edificação sem Certidão de Baixa de Construção (Habite-se). |
NP |
Proprietário ou possuidor |
- |
900 UFM |
Valor Fixo |
10 dias úteis (para formalização de pedido) |
- |
|
7 |
Impedir a vistoria e fiscalização da obra. |
Imediata |
Proprietário ou possuidor |
- |
3000 UFM |
Valor Fixo |
- |
- |
|
8 |
Manter canteiro de obra sem placa de identificação ou com placa de identificação incorreta. |
NP |
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente |
- |
500 UFM |
Valor Fixo |
5 dias úteis |
- |
|
9 |
Manter canteiro de obra sem cópia do projeto aprovado ou sem cópia do alvará de construção. |
NP |
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente |
- |
500 UFM |
Valor Fixo |
5 dias úteis |
- |
|
10 |
Manter obra ou edificação em situação de risco, com perigo para o público ou trabalhador. |
NP |
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente |
Embargo da obra |
5000 UFM |
Valor Fixo |
3 dias úteis |
- |
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11 |
Desobediência ao embargo ou à interdição. |
Imediata |
Proprietário ou possuidor |
- |
30 UFM, limitado a 10000 UFM |
m² |
- |
Área objeto de embargo ou da interdição |
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12 |
Manter material de construção, entulho e ou material orgânico depositado no logradouro público. |
NP |
Proprietário ou possuidor |
- |
900 UFM |
Valor fixo |
3 dias úteis |
- |
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13 |
Iniciar construção de obras sem a Nota de Alinhamento |
NP |
Proprietário ou possuidor |
Embargo da obra |
100 UFM, limitado a 3000 UFM |
metro linear |
15 dias úteis (para formalização de pedido) |
Testada do imóvel |
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14 |
Demais infrações às disposições do Código de Obras e Edificações não contempladas nos demais itens desta tabela. |
NP |
Proprietário ou possuidor e RT, quando aplicável |
- |
700 UFM |
Valor fixo |
10 a 30 dias úteis (para formalização de pedido ou correção da infração), a critério do agente fiscal |
Por cada dispositivo legal infringido |
Notas:
– Nos termos do art. 120, parágrafo único desta Lei Complementar, considera-se desvirtuamento da licença concedida:
I – a mudança de uso em relação ao projeto aprovado;
II – a perda de elementos arquitetônicos do edifício que sejam objeto de sua caracterização como bem cultural.
– Nos termos do art. 118, § 2º desta Lei Complementar, considera-se elementos essenciais da edificação:
I – nível de implantação da edificação;
II – locação da edificação em relação ao terreno;
III – perímetro da edificação;
IV – altura da edificação, incluindo pé direito e espessura de lajes;
V – área e forma da cobertura;
VI – as dimensões e as áreas dos pavimentos;
VII – qualquer outro elemento que configure a mudança de destinação da edificação;
– NP: Notificação Prévia.
– RT: Responsável Técnico.
– Dispositivo infringido: O caput do artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea descumpridos, que contenham norma ou parâmetros, conforme o caso. (redação dada pela LC nº 164, de 2021).
– Em relação ao item 10, dada a complexidade do risco, poderá o responsável requerer dilação do prazo para correção do risco na obra, devidamente justificado, mantendo o embargo da mesma até a conclusão.
– Os itens 1.1 e 5 terão desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa, desde que o proprietário realize o protocolo dentro de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência da infração.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:916FC528