ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação Supere, o valor de até R$ 57.867,15 (cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção, a importância de até R$ 57.867,15 (cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), a Associação Supere, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 48.573.051/0001-39.

 

§1º O valor autorizado será repassado para o desenvolvimento de ações da entidade, e deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes de Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

 

§2º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação e aprovação de Plano de Trabalho e dos documentos elencados no art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pela Associação Supere a Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

 

Art. 2º A prestação de contas e demais condições referente à execução do Plano de Trabalho deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43, ficha 548 - Fonte de recurso: 1.500.000, prevista na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:917A6968