ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 24/2022

PORTARIA Nº 24, DE 17 DE JUNHO DE 2022

 

Aplica penalidade de suspensão a servidora pública municipal.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 762, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal e,

Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 17, de 18 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão, por 30 (trinta) dias, à servidora Vanderléa Silva Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor II, matrícula nº 0739, com fundamento no art. 141, I e III, §§ 1º e 2º, pela prática de infração disciplinar tipificada no art. 151, ambos da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995.

Parágrafo único. O cumprimento da penalidade prevista no caput terá início no dia seguinte à data da ciência da decisão.

Art. 2º Cassar a licença para tratamento de saúde da servidora, do período de 06 a 12 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 17 de junho de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
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