ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.662, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de até R$500.029,00 (quinhentos mil e vinte e nove reais) ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares, no valor de até R$500.029,00 (quinhentos mil e vinte e nove reais) por meio da Resolução SES/MG n°10.162, de 23 de maio de 2025.

 

Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para estabelecimento da saúde no âmbito do Município de Lagoa Santa, previstos na Resolução SES/MG n°10.162, de 2025.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária na fonte de recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual:

 

FICHA

DOTAÇÃO

VALOR

720

02.006.001.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00

R$500.029,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de setembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:917D87A3