ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.662, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de até R$500.029,00 (quinhentos mil e vinte e nove reais) ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares, no valor de até R$500.029,00 (quinhentos mil e vinte e nove reais) por meio da Resolução SES/MG n°10.162, de 23 de maio de 2025.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para estabelecimento da saúde no âmbito do Município de Lagoa Santa, previstos na Resolução SES/MG n°10.162, de 2025.
Art. 2º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária na fonte de recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual:
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FICHA |
DOTAÇÃO |
VALOR |
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720 |
02.006.001.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00 |
R$500.029,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:917D87A3