ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 826 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 826, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Rubelita-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito do poder executivo do Município de Rubelita, que no interesse da administração, afastarem do município, farão jus a diárias de viagens para cobertura de suas despesas com alimentação e hospedagem.

 

Parágrafo único: As diárias do prefeito e do vice-prefeito serão fixadas diretamente por esta lei e as diárias dos demais agentes políticos serão fixadas por ato do chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 2º - As diárias de que trata esta lei destinam-se a cobrir os gastos extraordinários com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo I desta Lei.

 

§1° - Os valores fixados no anexo I serão revisados anualmente no mês de fevereiro, por decreto, com base no índice oficial do IPCA/IBGE.

 

§2° - Poderá ser concedida diária completa ou parcial.

I . A diária completa será concedida para cobrir despesas com alimentação e hospedagem.

 

II . A diária parcial será concedida para cobrir despesas com alimentação quando o afastamento não exigir pernoite.

 

Art. 3º - As despesas com locomoção não poderão ser acobertadas como se fossem diárias, devendo ser ressarcidas mediante a apresentação do bilhete de passagem, comprovante de embarque, cupom ou nota fiscal de abastecimento do veículo oficial.

 

Parágrafo único: A indenização das despesas com locomoção poderá ser feita através de adiantamento de viagem ou ressarcimento após a sua realização.

 

Art. 4º - A concessão e o pagamento das diárias deverão ser realizados antecipadamente, mediante conhecimento do número de dias de permanência fora do município necessária aquela missão ou serviço.

 

Parágrafo único: O ato de concessão previsto neste artigo deverá conter o nome do beneficiário, a natureza do serviço ou missão que justifique o afastamento, a duração da viagem e o valor total a ser paga como diárias completas ou parciais.

 

Art. 5º - Se for prorrogado o período da viagem, o beneficiário terá direito ao complemento das diárias, devendo para tanto apresentar no relatório de viagem a justificativa para a prorrogação da permanência.

 

Art. 6º - Se o serviço ou missão por qualquer motivo não for realizado ou comprovado mediante relatório de viagem, o valor deverá ser devolvido no prazo de 6 (seis) dias após a data prevista para a realização do evento ou descontado da remuneração do agente político referente ao mês em que deveria realizar a devolução.

 

Art. 7º - Concedida a diária, a prestação de contas se constituirá de um relatório de viagem, demonstrando os objetivos, a duração, a natureza dos gastos realizados e o destino da viagem, conforme anexo II desta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de Janeiro de 2013.

 

Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 791/2010.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 19 de Agosto de 2013.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:917DD7F0