ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.319 DE 26/04/2016

LEI Nº. 2.319 de 26/04/2016

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica criado, a ação de governo 1.084 com a denominação de “Aquisição de Equipamentos Diversos”, que deverá incorporar ao sistema orçamentário plurianual e anual.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.02.60.01.10.302.1003.1.084.4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação

Descriçao

Valor

02.02.20.01.04.122.0403.1003.4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 30.000,00

 

Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total d orçamento.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 26 de Abril de 2016.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:91821650