ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.319 DE 26/04/2016
LEI Nº. 2.319 de 26/04/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado, a ação de governo 1.084 com a denominação de “Aquisição de Equipamentos Diversos”, que deverá incorporar ao sistema orçamentário plurianual e anual.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.02.60.01.10.302.1003.1.084.4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
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Dotação |
Descriçao |
Valor |
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02.02.20.01.04.122.0403.1003.4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total d orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 26 de Abril de 2016.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:91821650