ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1370/2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Quartel Geral / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.07.01.10.302.0031.2054.33.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 35.000,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Descrição

Valor

02.07.01.10.302.0031.2054.33.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 35.000,00

 

Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.

Art. 4º. Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Outubro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral / MG, 23 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:918E5FCC