ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2014

“REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2.012 DE 26 DEZEMBRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – Fica revogado o Inciso II do Art. 5º da Lei Complementar 002/2.012.

Art. 2º. – O parágrafo único do artigo 5º da lei complementar 002/2.012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - …............

Parágrafo Único – A partir de 31 dezembro de 2.015 o valor da UFQG será atualizado anualmente pela variação apurada pelo Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior, no período compreendido entre janeiro e dezembro, ou, por outro índice que vier substituí-lo.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 25 de fevereiro de 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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