ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.890, DE 23 DE MAIO DE 2016

“ALTERA A LEI Nº 2.719 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autor: Ulisses Santana Júnior

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do Art. 2º e § 2° que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º As Feiras da Agricultura Familiar destinam-se a promoção da venda, preferencialmente a varejo, de frutas, legumes, hortaliças em geral, produtos da lavoura e derivados, aves, pescados, ovos, mel, rapadura, flores, plantas ornamentais, artesanato e gêneros da Agroindústria caseira, dentre outros produzidos por Produtores Rurais e outros.” (NR)

(...)

“§ 2º Terão prioridade os agricultores que enquadram na Agricultura Familiar, como escolha de local e assistência da EMATER.”(NR)

 

Art. 2º Suprime o §3º do Art. 2º.

 

Art. 2º...

(...)

§ 3º- Suprimido

 

Art. 3º altera a redação do caput do Art. 3º dando a ele nova redação.

“Art. 3º O órgão representativo dos Produtores Rurais ficará responsável pelo controle de operação da feira, do qual o mesmo poderá a seu critério cobrar uma taxa mínima de cada feirante para sua manutenção e gerência da feira.” (NR)

 

Art. 4º Suprime os §2º e §4º do Art. 5º e altera a redação do §3º do Art. 5º.

 

Art. 5º...

(...)

§2º Suprimido

§ 3º É permitido o comércio de bebidas alcoólicas, como água ardente e licores, em recipientes próprios e fechados, cujo processo produtivo seja exclusivamente realizado pelos Produtores Rurais.(NR)

§4º Suprimido

 

Art. 5º altera a redação do caput do Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.10. As Feiras da Agricultura Familiar funcionarão em dia, hora e lugar designados em atos normativos baixados pelo executivo Municipal, que atenderá ao interesse público e aos imperativos de tráfego na região, em comum acordo com o órgão representativo dos Produtores.” (NR)

 

Art. 6º altera a redação do caput do Art. 13 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. As feiras terão uma duração média de 6 (seis) horas.” (NR)

 

Art. 7º altera a redação do caput do Art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.14. As barracas deverão ser do tipo padrão e desmontáveis, estabelecido pela Prefeitura Municipal.” (NR)

 

Art. 8º altera a redação do caput do Art. 16 e § 2º que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. A Secretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal afixará na via do local de funcionamento da feira, uma faixa de tinta no pavimento, identificando o numero de matrícula do respectivo feirante, que representará o ponto de cada um e a área de uso.” (NR)

 

“§ 2º Cada feirante possuirá o uso da área de acordo com a sua necessidade e poderá instalar apenas 01 (uma) barraca.” (NR)

 

Art. 9º altera a redação do caput do Art. 17 dando a ele nova redação e suprime os incisos I, II, V e VI.

 

“Art. 17. Os feirantes serão matriculados para comercialização de seus produtos na Feira, mediante apresentação dos seguintes documentos:”

I – Suprimido

II – Suprimido

III – ...

IV –...

V – Suprimido

VI– Suprimido

 

Art. 10. Altera a redação do caput do Art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Cada feirante poderá ter somente uma matrícula, a qual é pessoal e intransferível, salvo por morte do titular, por sua aposentadoria.” (NR)

 

Art. 11. Altera a redação do caput do Art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23. Aos feirantes serão permitidos 30 (trinta) minutos, antes do encerramento das Feiras, para levarem à leilão suas mercadorias.” (NR)

 

Art. 12. Altera a redação do caput do Art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Os feirantes são obrigados a retirar suas mercadorias do recinto em até no máximo 2 horas após o término do funcionamento da feira.” (NR)

 

Art. 13. Suprime o Art. 27 e seu Parágrafo Único.

“Art. 27. Suprimido.

Parágrafo Único: Suprimido.”

 

Art. 14. Suprime o Art. 28:

“Art. 28: Suprimido.

 

Art. 15. Altera a redação do caput do Art. 30, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. Não será permitido à instalação em logradouros públicos, mesmo que temporária de barracas, em locais, dias ou horários senão aqueles estabelecidos para funcionamento da Feira na área urbana de Tupaciguara, sujeito as penas da lei e, salvo aqueles que obtiverem regularizados a atividade e possuam licença na Prefeitura Municipal.” (NR)

 

Art. 16. Suprime o inciso VI do §1º e altera a redação do inciso I do §2º do Art. 31.

“Art. 31...

(...)

§1º...

I...

II...

III...

IV…

V ...

VI- Suprimido

 

§2º …

“ I – trabalhar no local das Feiras em dias ou hora nos quais as mesmas não funcionem;” (NR)

 

Art. 17. Altera a redação do caput do Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. A todo o feirante a quem seja imputado o cometimento de infração é assegurado o direito de recurso à Secretaria de Agricultura Municipal ou outro órgão responsável observando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis.” (NR)

 

Art. 18. Altera a redação do caput do Art. 39 e seu Parágrafo Único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. O Feirante fica responsável a estabelecer sua barraca pelo menos 02 (duas) vezes num período de 30 (trinta) dias, salvo motivo justificável, ou feirante cadastrado como participação sazonal.” (NR)

 

Parágrafo Único. O órgão representativo dos Produtores participantes na feira ficará responsável em constar à presença e freqüência dos feirantes e encaminhar mensalmente ao órgão Municipal responsável pela coordenação da feira.” (NR)

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 23 de maio de 2016.

 

VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA

Presidente da Câmara

 

VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR

Vice-Presidente da Câmara

 

VER. ADALCINO ANTONIO GOMES

1º Secretário

 

VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA

2º Secretário


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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