ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2025. NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022, INTITULADA POLÍTICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial a que lhe confere o art. 172, Título VIII, Capítulo VI da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar nº 14.399 de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura) que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações direcionadas ao setor cultural;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento da Lei Federal nº 14.399/2022, intitulada Política Nacional Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, formada pelos seguintes membros:
I - Representante da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura de Córrego Danta
Efetivo: Maria Aparecida de Matos Coimbra – CPF: 709.390.806-30
Suplente: Cátia Maria Pereira da Silva – CPF: 083.413.906-55
II - Representante da Secretaria Municipal de Administração de Córrego Danta
Efetivo: Reginaldo Saturnino Cardoso – CPF: 625.880.016-53
Suplente: Carolina Teixeira Guimarães – CPF: 073.797.409-21
III - Representante da Sociedade Civil Organizada
Efetivo: Andréia Cristina Alvarenga– CPF: 899.970.266-91
Suplente: Gelson dos Santos Marins - CPF: 649.946.357.49
Art. 2º. As atribuições da Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento, são:
I. Análise dos documentos, dos cumprimentos de requisitos, bem como das propostas apresentadas;
II. Acompanhamento das propostas apresentadas e emissão de parecer;
III. Acompanhamento, análise e aprovação da prestação de contas; e o desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Art. 3º. A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público, devendo ser registrada, portanto, nos assentamentos funcionais dos aludidos servidores.
Art. 4º. Fica nomeada a Sra. Maria Aparecida de Matos Coimbra como Presidente da Comissão.
Art. 5º. A comissão poderá ter duração de até 2 (dois) anos, sendo que em caso de necessidade de substituição de membros, deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de julho de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:91A6AFAA