ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026 DISPENSA Nº 021/2026

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026

DISPENSA Nº 021/2026

OBJETIO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO

 

DO RELATÓRIO

Tratam-se de recursos interpostos por DANILO HENRIQUE NUNES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 62.169.238/0001-00 e VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CNPJ no 60.444.747/0001-60 contra a decisão da agente de contratação que as inabilitaram alegando em síntese:

 

DANILO HENRIQUE NUNES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: que a inabilitação da Recorrente decorreu de premissa fática que se demonstra equivocada à luz dos próprios registros da sessão pública: a certidão apontada como ausente já constava da documentação apresentada no cadastramento da proposta inicial, circunstância comunicada tempestivamente pela Recorrente e não infirmada por qualquer diligência de conferência por parte da Administração antes da prolação do ato inabilitatório. Que ainda que se admitisse, por argumentação subsidiária e sem conceder, que a certidão municipal não estivesse de fato anexada à proposta inicial, a inabilitação sumária da Recorrente permaneceria indevida.

Ao final requereu seja provido o recurso reconhecendo que a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal já constava dos autos desde o cadastramento da proposta inicial, ou, subsidiariamente, que se tratava de falha sanável tempestivamente corrigida.

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA: solicitou abertura de diligência para apresentar

Documento de identificação do sócio, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certificado de Regularidade do FGTS, inscrição estadual e/ou inscrição municipal, Certidão de Regularidade Fiscal Estadual e atestado de capacidade técnica, sob o argumento de que o fornecedor 04 - DANILO HENRIQUE NUNES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA teve o direito de diligência, para apresentar CND Municipal e Estadual.

No prazo legal a empresa SER DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA CNPJ no 16.950.128/0001-56, apresentou contrarrazões asseverando que os recursos apresentados pretendem reformar as decisões de inabilitação, porém não demonstram qualquer irregularidade na documentação ou na habilitação da empresa Ser Desenvolvimento, razão pela qual não merecem provimento.

Que grande parte das razões recursais fundamenta-se no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Todavia, referido dispositivo não garante ao licitante o direito de apresentar documentos obrigatórios após encerrada a fase de habilitação.

Que na realidade, os recursos administrativos apresentados pretendem reabrir a fase de habilitação para permitir que as recorrentes regularizem ou rediscutam documentos que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno. Esse objetivo não encontra qualquer respaldo jurídico.

Que a proposta mais vantajosa não corresponde apenas ao menor preço. Ela pressupõe proposta economicamente vantajosa apresentada por empresa plenamente habilitada.

Requereu a manutenção da decisão que declarou habilitada e vencedora a empresa Ser Desenvolvimento Humano e Empresarial Ltda no certame.

 

DOS FUNDAMENTOS

Em que pese as alegações das recorrentes, as mesmas não devem prosperar.

Quanto as alegações da empresa Danilo Henrique Nunes Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, da análise dos autos verifica-se que, durante a fase de habilitação, a recorrente não apresentou as Certidões de Regularidade Fiscal Estadual e Municipal.

Considerando que a empresa havia apresentado os comprovantes de inscrição estadual e municipal, a Agente de Contratação, em observância ao princípio do formalismo moderado e ao disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, promoveu diligência para oportunizar a complementação das informações relativas aos documentos fiscais já exigidos.

Entretanto, mesmo após a diligência, a recorrente deixou de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais, permanecendo pendente requisito indispensável à comprovação de sua regularidade fiscal.

Dessa forma, a decisão de inabilitação decorreu da própria ausência de documento obrigatório, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso de formalismo.

Embora a Administração Pública deva prestigiar os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca da proposta mais vantajosa, tais princípios não autorizam a desconsideração de princípio da isonomia entre os licitantes e vinculação ao instrumento convocatório.

No relacionamento com os particulares a Administração Pública está subordinada à observância da isonomia. Também na fase externa da licitação este princípio deve ser respeitado.

Marçal Justen Filho ao falar em isonomia, transcreve:

 

Isonomia significa o direito de cada particular de participar na disputa pela contratação administrativa, configurando-se a inviabilidade de restrições abusivas, desnecessárias ou injustificadas. Trata-se, então, da isonomia como tutela aos interesses individuais de cada sujeito particular potencialmente interessado em ser contratado peal Administração. A ampliação da disputa significa a multiplicação de ofertas e a efetiva competição entre os agentes econômicos. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.14ª Ed. Dialética.São Paulo.2010).

 

Quanto as alegações da empresa VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA, foi verificado que a mesma deixou de apresentar vários documentos além dos de regularidade fiscal e trabalhista, como de qualificação técnica e jurídica, motivo pelo qual a abertura de diligência não é cabível.

A legislação veda inclusão de documento novo após a entrega dos documentos de habilitação, conforme art.64, da Lei no 14.133/21.

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

 

O que a legislação permite é a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certameem sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, o que não se adequa ao presente caso.

Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade das diligências: “reside em dissipar dúvida razoável suscitada pela informação ou documento anteriores, no que estão, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informação já devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informação é propiciatório de mais de uma intelecção - e não, pois apenas de uma intelecção”.

Segundo o mestre Ronny Torres:

‘’Nessa feita, por exemplo,se os documentos de habilitação técnica foram juntados, mas há dúvida sobre o seu conteúdo, a diligência pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa não tenha juntado os respectivos documentos, não cabe diligência para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digitação, no CNPJ, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação”.

 

Destarte, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após o prazo estipulado para entrega dos documentos de habilitação, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, o que não se adequa ao caso.

Assim, a Administração Pública, ao conduzir o procedimento licitatório, encontra-se igualmente vinculada aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e julgamento objetivo, não podendo dispensar exigência editalícia em favor de determinado licitante, sob pena de conferir tratamento privilegiado e comprometer a competitividade do certame.

No caso concreto, verifica-se que a Recorrente não apresentou documentos indispensáveis à comprovação de sua habilitação técnica, jurídica e fiscal no prazo estipulado, não se tratando, portanto, de mero vício formal ou documental sanável.

Admitir a juntada de tais documentos em sede recursal implicaria afronta direta ao princípio da isonomia, além de violação à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo, comprometendo a lisura e a competitividade do certame.

Por todo o exposto, a Administração Pública não possui discricionariedade para afastar exigência editalícia clara, sob pena de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo.

Ainda, que o formalismo moderado constitua importante diretriz das contratações públicas, sua aplicação pressupõe a existência de vícios meramente formais e sanáveis, que não impliquem alteração do conteúdo substancial da proposta nem comprometam a igualdade entre os participantes.

Nesse sentido, o saneamento de falhas não pode resultar em modificação substancial das condições originalmente apresentadas nem violar a isonomia entre os participantes.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício apto a ensejar a reforma da decisão da agente de contratação.

 

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, isonomia entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas DANILO HENRIQUE NUNES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 62.169.238/0001-00 e VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ no 60.444.747/0001-60, por serem próprios e tempestivos.

INDEFERIR os recursos interpostos, mantendo a decisão que declarou vencedora no certame a empresa SER DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 16.950.128/0001-56.

 

Rodeiro, 27 de julho de 2026.

 

LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA

Pregoeira

 

IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI

Equipe de Apoio

 

Ciente da decisão supracitada

 

ELINE MARTINS DA COSTA

OAB/MG: 116.077

 

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026

DISPENSA Nº 021/2026

OBJETIO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO

 

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:

 

CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas DANILO HENRIQUE NUNES CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 62.169.238/0001-00 e VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CNPJ no 60.444.747/0001-60, por ser próprio e tempestivo.

No mérito,

b.1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos apresentados, mantendo a decisão que declarou vencedora do certame, a empresa SER DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 16.950.128/0001-56.

 

Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

 

Rodeiro, 27 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:91AD4E56