ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.784, DE 18 DE MAIO DE 2026
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Mendes Pimentel, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Mendes Pimentel/MG, para o horizonte de 20 anos, compreendendo as diretrizes, metas, ações e metas de longo prazo, constantes no documento técnico em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O PMGIRS tem como objetivo orientar a gestão adequada dos resíduos gerados na cidade, com foco na redução, reutilização e reciclagem, conforme a Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 3º. São diretrizes fundamentais do PMGIRS:
I - A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos;
II - A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - A integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;
IV - A logística reversa de produtos específicos.
Art. 4º. As ações e metas previstas no PMGIRS deverão ser monitoradas e revisadas periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, respeitando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento).
Art. 5º. Fica criado o Grupo de Acompanhamento Permanente do PMGIRS, responsável por avaliar a implementação das metas, com representantes do poder público, sociedade civil e catadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser financiadas por recursos federais, estaduais e tarifas municipais de lixo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, 18 de maio de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.
LEANDRO JOSÉ MAFRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:91AE4431