ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 604/2018
"Autoriza o Município de Catas Altas a realizar parcelamento de dívida com o Instituto Mineiro de Gestão das Aguas – IGAM”
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida do Município de Catas Altas com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, relativo ao não pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Parágrafo único. O montante do débito será parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, acrescido de entrada prévia fixada em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito e não inferior ao percentual de cada parcela.
Art. 2º - O Poder Executivo durante o prazo do acordo de parcelamento consignará nos orçamentos anuais dotações suficientes para o pagamento das prestações mensais.
Art. 3º- Para cobrir as despesas decorrentes desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valorR$ 11.000,00 (onze mil reais),devendo consignar as parcelas vincendas nos orçamentos subsequentes.
|
Unidade |
0202 |
Sec. Mun. de Administração e Fazenda |
|
|
Dotação |
041220000.0.006 |
Amortização da Dívida com IGAM |
|
|
Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
|
A definir |
329022 |
Outros Encargos Sobre Dívida Contrato |
3.000,00 |
|
A definir |
469071 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
8.000,00 |
|
|
|
DR - 100 Rec. Ordinários |
|
|
TOTAL |
11.000,00 |
||
Parágrafo único- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, devendo respeitar a mesma destinação de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 11 de setembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipa
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:91AF2EEA