ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 604/2018

"Autoriza o Município de Catas Altas a realizar parcelamento de dívida com o Instituto Mineiro de Gestão das Aguas – IGAM”

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar dívida do Município de Catas Altas com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, relativo ao não pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

 

Parágrafo único. O montante do débito será parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, acrescido de entrada prévia fixada em percentual não inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito e não inferior ao percentual de cada parcela.

 

Art. 2º - O Poder Executivo durante o prazo do acordo de parcelamento consignará nos orçamentos anuais dotações suficientes para o pagamento das prestações mensais.

 

Art. 3º- Para cobrir as despesas decorrentes desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valorR$ 11.000,00 (onze mil reais),devendo consignar as parcelas vincendas nos orçamentos subsequentes.

 

Unidade

0202

Sec. Mun. de Administração e Fazenda

Dotação

041220000.0.006

Amortização da Dívida com IGAM

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

329022

Outros Encargos Sobre Dívida Contrato

3.000,00

A definir

469071

Principal da Dívida Contratual Resgatado

8.000,00

 

 

DR - 100 Rec. Ordinários

 

TOTAL

11.000,00

 

Parágrafo único- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, devendo respeitar a mesma destinação de recursos.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 11 de setembro de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipa


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:91AF2EEA