ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1012 DE 21 DE MARÇO DE /2024
Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita/MG e dá outras providências.
A câmara Municipal de Rubelita/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica atualizado, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art.2º da Lei no 933, de 25 de setembro de 2020, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único. O percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda dos subsídios, medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1o de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2024.
Rubelita/MG, 21 de Março de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:91B371B9