ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA237

PORTARIA Nº 237/2026

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 8º do Decreto Municipal nº 12.805/2022,

Considerando o poder disciplinar da Administração Pública consistente no vínculo de subordinação e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Designar como fiscal e gestora do contrato ou instrumento equivalente decorrente do processo licitatório nº 152/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de aparelhos destinados à oxigenoterapia domiciliar:

a) Fiscais do contrato:

Marina Bellico Coelho Ferraci, redeassistencial@pontenova.mg.gov.br - (31) 3817 - 1120

Marilda da Silva, semas@pontenova.mg.gov.br - (31)3817-3445

b) Gestor:

Titular: Janaina Barbosa Sete e Silva, gabinetesaude@pontenova.mg.gov.br - (31) 3817-1120;

Suplente: Daniela Costa Santos, semas@pontenova.mg.gov.br - (31) 3817-3445

 

Art. 2º - A vigência desta portaria coincidirá com a vigência contratual e suas sucessivas prorrogações, ou, ainda, enquanto perdurarem pendências relacionadas ao contrato ou instrumento equivalente;

 

Art. 3° - Em caso de ausência de fiscal, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência e a indicação do substituto, para ser designado pela autoridade máxima do município.

 

Art. 4° - Em caso de ausência do gestor titular, a autoridade competente, Secretário (a) Municipal requisitante, deverá informar a ausência e a indicação do substituto, conforme a lista de suplentes.

 

Art. 5º - Fica garantido aos fiscais e gestores, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos ou instrumentos equivalentes sob fiscalização.

 

Art. 6º - As atribuições de fiscalização e gestão estão previstas do Decreto Municipal nº 12.805/2022.

 

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

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Ponte Nova, 01 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:91B41429